HC 818918 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por existir recurso especial interposto simultaneamente, com idêntico objeto, pendente de julgamento no STJ, e em razão da jurisprudência desta Corte que veda a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato, em observância ao princípio da unirrecorribilidade.
- Parties
- Paciente: JHAMY FRANCIELLE CAMARGO DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Monitoramento Eletrônico, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Nulidade Processual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JHAMY FRANCIELLE CAMARGO DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 nulidade da imposição de monitoramento eletrônico em sede de livramento condicional
- 2 admissibilidade do habeas corpus diante de recurso especial pendente
- 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por existir recurso especial interposto simultaneamente, com idêntico objeto, pendente de julgamento no STJ, e em razão da jurisprudência desta Corte que veda a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato, em observância ao princípio da unirrecorribilidade.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment