HC 917939 - DECISAO
Denegado o habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram que o requisito subjetivo do bom comportamento durante a execução da pena não estava preenchido ao se considerar todo o histórico prisional do condenado (novos delitos, faltas graves, regressões de regime e ausência de reparação do dano), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: TIAGO LEITE PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Regressão De Regime, Reparação Do Dano, Tema 1161/stj
Case Brief
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Parties
TIAGO LEITE PEREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Concessão de livramento condicional
- 2 Valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional
- 3 Aplicação do art. 83 do Código Penal
Ratio Decidendi
Denegado o habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram que o requisito subjetivo do bom comportamento durante a execução da pena não estava preenchido ao se considerar todo o histórico prisional do condenado (novos delitos, faltas graves, regressões de regime e ausência de reparação do dano), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Abra-se vista ao MPF
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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