HC 919179 - DECISAO

HC 919179 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não se verificar flagrante ilegalidade; quanto ao mérito do livramento condicional, mantiveram-se os fundamentos das instâncias ordinárias de ausência do requisito subjetivo (juízo crítico inadequado conforme exame criminológico e falta de verificação gradual por saída temporária), matéria cuja reanálise exigiria reexame fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO SANTOS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Cômputo Em Dobro Do Tempo De Pena, Requisito Subjetivo Para Livramento Condicional, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Livramento Condicional Cômputo Em Dobro Do Tempo De Pena Requisito Subjetivo Para Livramento Condicional Exame Criminológico +2 more

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Parties

MARCOS PAULO SANTOS DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 cômputo em dobro do período de prisão no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não se verificar flagrante ilegalidade; quanto ao mérito do livramento condicional, mantiveram-se os fundamentos das instâncias ordinárias de ausência do requisito subjetivo (juízo crítico inadequado conforme exame criminológico e falta de verificação gradual por saída temporária), matéria cuja reanálise exigiria reexame fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.