HC 898303 - ACORDAO

HC 898303 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque houve interposição simultânea do recurso próprio (agravo em execução) na execução criminal e do habeas corpus sobre as mesmas questões, não havendo pedido que buscasse tutela direta e imediata da liberdade de locomoção; assim, impõe-se reservar o exame ao recurso próprio para preservar a racionalidade e a funcionalidade do sistema recursal.

Parties
Paciente/impetrante: LUIZ ANTONIO MULLER MAIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negativa De Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Recurso Próprio (agravo Em Execução), Sistema Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Recurso Próprio (agravo Em Execução) Sistema Recursal

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Parties

LUIZ ANTONIO MULLER MAIER

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do pedido de livramento condicional
  2. 2 Interposição simultânea de habeas corpus e recurso próprio (agravo em execução)
  3. 3 Possibilidade de exame do habeas corpus quando destinado à tutela direta da liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque houve interposição simultânea do recurso próprio (agravo em execução) na execução criminal e do habeas corpus sobre as mesmas questões, não havendo pedido que buscasse tutela direta e imediata da liberdade de locomoção; assim, impõe-se reservar o exame ao recurso próprio para preservar a racionalidade e a funcionalidade do sistema recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a decisão que indeferiu o pleito de livramento condicional.