HC 919880 - DECISAO

HC 919880 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a decisão de indeferir o livramento condicional foi fundamentada na existência de faltas graves e de novo delito durante a execução da pena, circunstâncias que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e a análise de todo o histórico prisional, justificam o não reconhecimento do requisito subjetivo, sendo o habeas corpus inadequado para reexame de provas e fatos; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WESLLEY PABLO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Requisitos Subjetivo E Objetivo Do Art. 83 Do Código Penal, Tema 1161
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Requisitos Subjetivo E Objetivo Do Art. 83 Do Código Penal +1 more

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Parties

WESLLEY PABLO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional diante de atestado de boa conduta carcerária
  3. 3 efeito de faltas graves e novos crimes no histórico prisional sobre o direito ao livramento condicional

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a decisão de indeferir o livramento condicional foi fundamentada na existência de faltas graves e de novo delito durante a execução da pena, circunstâncias que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e a análise de todo o histórico prisional, justificam o não reconhecimento do requisito subjetivo, sendo o habeas corpus inadequado para reexame de provas e fatos; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.