HC 920079 - DECISAO

HC 920079 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio, o que, segundo a jurisprudência do STF e do STJ, não é admitido salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade evidenciável sem revolvimento fático; além disso, o Tribunal de origem não se manifestou sobre o mérito do livramento condicional, de modo que o conhecimento pela Corte Superior implicaria supressão de instância, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAN ARTUR SILVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido por inadequação da via e risco de supressão de instância
Legal Topics
Livramento Condicional, Saídas Temporárias, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Saídas Temporárias Exame Criminológico Supressão De Instância Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

Case Brief

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Parties

WILLIAN ARTUR SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus para discutir indeferimento de benefícios da execução penal
  2. 2 necessidade de exame criminológico prévio para concessão do livramento condicional
  3. 3 risco de supressão de instância ao conhecer de matéria não decidida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio, o que, segundo a jurisprudência do STF e do STJ, não é admitido salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade evidenciável sem revolvimento fático; além disso, o Tribunal de origem não se manifestou sobre o mérito do livramento condicional, de modo que o conhecimento pela Corte Superior implicaria supressão de instância, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido por inadequação da via e risco de supressão de instância

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente petição
  • Publique-se