HC 919874 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, em benefício de GABRIEL DE SOUZA, impetrado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0002454-35.2024.8.26.0996. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática de novo delito, no curso do livramento condicional. O Juízo das Execuções revogou o benefício, reconheceu a prática de falta grave, e determinou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, conforme decisão de fls. 39/41. Irresignada, a Defesa interpôs agravo perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso. No presente writ, a Defensoria Pública sustenta que o crime praticado no curso do livramento condicional estaria sujeito a normas próprias e especiais, o que neutralizaria a aplicação de infração disciplinar por esse fato. Aduz que a ilegalidade da aplicação de falta grave aos casos de revogação do livramento condicional decorre do fato de que este não se encontra sujeito às mesmas regras da progressão de regime. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para reformar a decisão que determinou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, uma vez que a prática de crime doloso durante o cumprimento do livramento condicional não caracteriza falta grave . É o relatório. DECIDO. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020, DJe de 25/08/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, DJe de 02/04/2020, e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/02/2020 - pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. E, consoante orientação desta Corte Superior, o dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta (AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/09/2019, grifamos). Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O Juízo de primeiro grau reconheceu a prática de falta grave mediante a seguinte fundamentação (fls. 39/40): Com efeito, a condenação a pena privativa de liberdade por crime cometido durante a vigência do benefício determina a incidência do artigo 86, inciso I, do Código Penal, 140 e 127, da LEP, com a revogação do benefício e a perda dos dias anteriormente remidos, sobretudo porque a decisão concessiva de remição não produz coisa julgada material nem ofende o direito adquirido. (..) Tendo em vista que a revogação se dá por descumprimento das condições impostas, não se computará na pena o tempo em que esteve solto o liberado (art. 88, do Código Penal e art. 142 da LEP). Do mesmo modo, ante a natureza da falta disciplinar grave (prática de novo delito), há de ser decretada a perda de 1/3 (um terço) dos dias anteriormente remidos. Isto porque a aplicação em menor percentual implica em tornar inócua a nova lei e a sanção processual decorrente do cometimento de infração disciplinar. Posto isto, REVOGO o livramento condicional anteriormente concedido em favor de GABRIEL DE SOUZA, MTR: 718050, recolhido no(a)Penitenciária Tacyan Menezes de Lucena de Martinópolis, fixo o regime FECHADO para o cumprimento das reprimendas e, DECLARO A PERDA DE UM TERÇO (1/3)dos dias anteriormente remidos, ex vi do artigo 127 da Lei de Execuções Penais, com alteração da Lei nº 12.433/2011. Irresignada, a Defesa interpôs agravo perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso em acórdão assim ementado (fls. 68/69): PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. Pretendido o afastamento da falta grave e dos efeitos legais dela decorrentes. Impertinência. Agravante que, durante gozo de livramento condicional, praticou novo crime. Perfeita caracterização de falta disciplinar grave, diante de prática de fato previsto como crime doloso no curso do cumprimento de pena, tal como reconhecido, na linha do STJ, em procedimento disciplinar próprio. Prescindibilidade do trânsito em julgado. Art. 52 da LEP. Precedentes. Súmula de nº 526, do C. STJ. Homologação de falta grave. Consectários. Perda de dias remidos como consequência legal. Art. 57 da LEP. Fração eleita como adequada e bem fundamentada ante a gravidade do caso analisado. Negado provimento. Com efeito, o art. 142 da Lei de Execuções Penais e o art. 88 do Código Penal estabelecem que, no caso de revogação do livramento condicional em virtude da prática de novo crime no curso do benefício, não se computará na pena o tempo em que o recuperando esteve solto e não se concederá, em relação à mesma pena, novo livramento. Por sua vez, esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que as consequências da prática de novo crime no curso do livramento, já estabelecidas na lei, não se compatibilizam com o reconhecimento de falta grave, que tem regramento próprio. Logo, não é possível, no caso em análise, a perda dos dias remidos e a anotação de falta grave. Isso porque, no período de livramento condicional, embora o condenado esteja em cumprimento de pena, não está recolhido ou submetido às regras de nenhum estabelecimento prisional, mas, sim, às condições que foram fixadas pelo Juízo da Execução Penal, no momento da audiência admonitória. Nessas circunstâncias, verifico a existência de constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, uma vez que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem consequências próprias previstas no Código Penal e na Lei de Execuções Penais, as quais não se confundem com os consectários legais da falta grave praticada por aquele que está inserto no sistema progressivo de cumprimento de pena (REsp n. 1.101.461/RS, relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 19/2/2013). Nesse sentido, confiram-se, ainda, os seguintes precedentes : AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE VERIFICAR ILEGALIDADE AFERÍVEL DE OFÍCIO. SITUAÇÃO DOS AUTOS. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO STJ. OFENSA AO ART. 105, III, DA CF. UTILIZAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. HIPÓTESE QUE NÃO RETIRA A COMPETÊNCIA DESTA CORTE. ABERTURA DE VISTA AO MP. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM LIMINARMENTE. EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. MANIFESTO E GRAVE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PLEITO CONTRADITÓRIO COM A MISSÃO CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. REGRAMENTO PRÓPRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (..) 6. A jurisprudência desta Corte, no exame de casos análogos, "firmou entendimento no sentido de que a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem regras próprias, previstas nos artigos 83 a 90 do Código Penal, e nos artigos 131 a 146 da Lei de Execução Penal, não se confundido, portanto, com os consectários legais decorrentes de falta grave praticada durante o cumprimento da pena"(AgRg no HC 344.486/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 13/3/2018). .. (AgRg no HC 572.228/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe 29/6/2020). 7. No caso, o recorrente foi condenado em pena privativa de liberdade, advinda de sentença irrecorrível, por crime cometido durante a vigência do livramento condicional, o que autoriza a revogação do benefício, nos moldes do artigo 86, inciso I, do Código Penal, bem como art. 140 da LEP, mas não autoriza o reconhecimento de falta disciplinar e a perda de dias remidos. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 843.487/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023 - grifamos) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO DELITO PRATICADO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. FALTA GRAVE. NÃO RECONHECIMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem consequências próprias previstas no Código Penal e na Lei de Execuções Penais, as quais não se confundem com os consectários legais da falta grave praticada por aquele que está inserto no sistema progressivo de cumprimento de pena" (REsp n. 1.101.461/RS, relatora a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe de 19/2/2013). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 700.729/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022 - grifamos ) HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME NO PERÍODO DE PROVA. CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. A prática de crime no curso do período de prova do livramento condicional não tem o condão de gerar os efeitos próprios da prática de falta grave, no caso, a perda de até 1/3 dos dias remidos, mas tão somente, após a efetiva revogação, a perda do tempo cumprido em livramento condicional e a impossibilidade de nova concessão do benefício no tocante à mesma pena. 3. Configura coação ilegal a imposição da perda de 1/3 dos dias remidos em decorrência da prática de novo crime durante o período do livramento condicional. 4. Na unificação das penas, a determinação do regime carcerário regula-se pela soma da pena imposta pelo novo delito com o remanescente da reprimenda em execução, nos termos dos artigos 111 e 118, II, ambos da Lei de Execução Penal. 5. Não obstante o somatório do remanescente da pena com a nova condenação imposta ao paciente tenha resultado em reprimenda inferior a 8 anos, mostra-se devida a fixação do regime fechado com base na reincidência do apenado. 6. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, apenas para afastar a perda dos dias remidos decretada em desfavor do paciente. (HC 271.907/SP, relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/4/2014 - grifamos) De rigor, portanto o reconhecimento do constrangimento ilegal. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para cassar o acórdão de fls. 45/49 e determinar ao Juízo das execuções que elabore novo cálculo da pena, sem aplicar os consectários próprios da falta disciplinar de natureza grave ao crime praticado no curso do livramento condicional. Publique-se. Intimem-se. EMENTA