HC 907729 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de CARLOS AUGUSTO DA CUNHA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO proferido no Agravo de Execução Penal n. 5000429-26.2023.8.19.0500. Consta dos autos que o paciente cumpre pena de 30 anos, em regime fechado, pela prática do crime de latrocínio (art. 157, § 3º, inc. II, do Código Penal). O agravo interposto pela defesa, contra a decisão que indeferiu o livramento condicional, foi desprovido por aresto assim ementado: "AGRAVO DE EXECUÇÃO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Com base no caráter ressocializador da sanção penal, o legislador ordinário instituiu o sistema da progressividade, cujo objetivo se resume em estimular a busca do bom comportamento carcerário, como forma de o condenado entender a importância do respeito mútuo nas relações sociais e prepará-lo para a convivência em nossa sociedade. 2. Na hipótese dos autos, o agravante tem contra si uma condenação pela prática do delito previsto no artigo 157, § 3º, II, do Código Penal, que o sujeitou ao cumprimento de uma pena de 30 anos de reclusão, em regime inicial fechado. 3. Após a progressão de regime, o apenado foi agraciado com a saída temporária na modalidade de visita periódica ao lar, mas acabou se evadindo do sistema penitenciário em 20 de maio de 2017 e permaneceu foragido até o dia 07 de agosto e 2019, quando foi recapturado pela polícia. 4. Não restou configurada nenhuma ilegalidade ou abuso de poder contra o agravante, visto que a concessão do livramento condicional, direito do sentenciado, subordina-se não apenas à verificação do requisito objetivo, mas também à constatação de que as condições pessoais do apenado façam presumir que ele não voltará a delinquir, o que não restou demonstrado no caso em exame. Soma-se a isso o fato de o agravante possuir comportamento carcerário classificado como "neutro", o que, por si só, não se mostra suficiente a demonstrar senso de autodisciplina e de responsabilidade para a obtenção do benefício. 5. A situação do apenado deve ser aferida com especial atenção às peculiaridades do caso concreto, como forma de sopesar o tempo de cumprimento da sanção penal em regimes mais brandos, com a previsão do término da execução e o histórico penitenciário do condenado, do qual consta, repita-se, uma evasão do sistema carcerário. 6. A concessão do livramento condicional deve ocorrer com mais cautela, na medida em que o condenado dispõe de maior liberdade, ao permanecer em contato direto com a sua família e com a sociedade. Nesse contexto, o decisum impugnado encontra-se devidamente fundamentado, não apenas na ausência de comprovação do bom comportamento carcerário, mas também na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Como bem destacado pelo Ministro Ribeiro Dantas, "Segundo entendimento fixado por esta Corte, não se aplica limite temporal para a análise do preenchimento do requisito subjetivo, devendo ser considerado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Precedentes" (AgRg no HC n. 533.069/SP, Quinta Turma, DJe de 30/10/2019). 7. Como se não bastasse, o agravante nem sequer instruiu a inicial com a prova de que o Conselho Penitenciário tenha se manifestado, como dispõe o artigo 131 da Lei nº 7.210/84. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (fls. 20/21) Na presente impetração, alega o impetrante que o paciente faz jus ao livramento condicional, afirmando que evasão ocorrida há 7 anos não justifica a negativa da benesse. Defende que o comportamento carcerário deve ser avaliado no período de doze meses, período no qual o reeducando não praticou falta grave. Pondera, ainda, ser o caso de concessão de prisão domiciliar humanitária, diante do estado de saúde delicado do réu, que possui bolsa de colostomia. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de livramento condicional ou de prisão domiciliar. O pedido liminar foi indeferido (fls. 152/155) e o Ministério Público Federal - MPF opinou pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem (fls. 160/168). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Acerca do indeferimento do livramento condicional pelo Juízo da execução, o Tribunal de origem assentou o que se segue: "Na hipótese dos autos, o agravante tem contra si uma condenação pela prática do delito previsto no artigo 157, § 3º, II, do Código Penal, que o sujeitou ao cumprimento de uma pena de 30 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Após a progressão de regime, o apenado foi agraciado com a saída temporária na modalidade de visita periódica ao lar, mas acabou se evadindo do sistema penitenciário em 20 de maio de 2017 e permaneceu foragido até o dia 07 de agosto e 2019, quando foi recapturado pela polícia. Após alcançar o período exigido pelo legislador ordinário para fins de livramento condicional, o paciente teve negado o pedido de concessão desse benefício, cuja decisão restou fundamentada nos seguintes termos: Seqs. 260, 425 e 429 1 -Trata-se de pleito de Livramento Condicional formulado em favor do apenado CARLOS AUGUSTO DA CUNHA. O Ministério Público manifestou-se contrariamente na forma da promoção da sequência 429.1. Assiste razão ao Ministério Público. Frise-se, primeiramente, que o apenado possui 01 processo em execução, com pena total de 30 anos, por crime gravíssimo como latrocínio. Além disso, evadiu-se no dia 20/05/2017, quando cumpria pena em regime semiaberto, tendo sido recapturado em 07/08/2019. Portanto, o histórico penal do apenado corrobora as razões ministeriais no sentido de que o apenado não reúne os re-quisitos necessários a usufruir, neste momento, do benefício pretendido, visto que, se colocado em liberdade, poderá novamente frustrar os objetivos da execução penal, deixando de cumprir as condições impostas, com risco concreto de vulnerar a ordem pública em função de nova reiteração criminosa. Neste ponto vale ressaltar que o comportamento carcerário a que alude o inciso III, do artigo 83, da LEP deve abarcar toda a execução de sua pena, pois o dispositivo legal não faz qualquer limitação temporal à avaliação do requisito subjetivo. Nesse sentido dispõe o artigo 83, parágrafo único, do CP: Art. 83-O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; Parágrafo único -Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir; .. Diante dessa realidade, percebe-se que não restou configurada nenhuma ilegalidade ou abuso de poder contra o agravante, visto que a concessão do livramento condicional, direito do sentenciado, subordina-se não apenas à verificação do requisito objetivo, mas também à constatação de que as condições pessoais do apenado façam presumir que ele não voltará a delinquir, o que não restou demonstrado no caso em exame. Soma-se a isso o fato de o agravante possuir comportamento carcerário classificado como "neutro", o que, por si só, não se mostra suficiente a demonstrar senso de autodisciplina e de responsabilidade para a obtenção do benefício. A situação do apenado deve ser aferida com especial atenção às peculiaridades do caso concreto, como forma de sopesar o tempo de cumprimento da sanção penal em regimes mais brandos, com a previsão do término da execução e o histórico penitenciário do condenado, do qual consta, repita-se, uma evasão do sistema carcerário. A concessão do livramento condicional deve ocorrer com mais cautela, na medida em que o condenado dispõe de maior liberdade, ao permanecer em contato direto com a sua família e com a sociedade. Nesse contexto, o decisum impugnado encontra-se devidamente fundamentado, não apenas na ausência de comprovação do bom comportamento carcerário, mas também na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Como bem destacado pelo Ministro Ribeiro Dantas, "Segundo entendimento fixado por esta Corte, não se aplica limite temporal para a análise do preenchimento do requisito subjetivo, devendo ser considerado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Precedentes"(AgRg no HC n. 533.069/SP, Quinta Turma, DJe de 30/10/2019). Como se não bastasse, o agravante nem sequer instruiu a inicial com a prova de que o Conselho Penitenciário tenha se manifestado, como dispõe o artigo 131 da Lei nº 7.210/84." (fls. 23/31) Como visto, o Tribunal a quo indeferiu de forma fundamentada o pedido de progressão de regime ao entender que não estava preenchido o requisito subjetivo para obtenção do benefício. Na oportunidade, foi destacado o histórico prisional do apenado, no qual consta uma evasão do sistema carcerário, em que, após ter sido beneficiado com a saída temporária em 20/5/2017, se evadiu e permaneceu nessa condição até ser novamente recapturado em 7/8/2019. Ponderou-se, ainda, que o comportamento carcerário atual do paciente é classificado como "neutro", considerado insuficiente para a concessão do benefício, e que o pedido não havia sido instruído com "a prova de que o Conselho Penitenciário tenha se manifestado, como dispõe o artigo 131 da Lei nº 7.210/84". Assim, verifica-se que o indeferimento do benefício pautou-se em concreta fundamentação, nos termos da jurisprudência deste STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Precedentes. .. O afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito subjetivo do paciente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita dohabeas cor pus. .. (HC n.º 564.292/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020). 2. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC n. 347.194/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016). 3. A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativos (AgRg no HC 660.197/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 25/08/2021). 4. De fato, a legislação penal exige o bom comportamento carcerário durante a execução da pena, como condição subjetiva para o livramento condicional (Código Penal, Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: .. III - comprovado: a) bom comportamento durante a execução da pena .. ). Constata-se que a referida norma é clara em exigir, como requisito subjetivo para o livramento, cumulativamente, não somente o não cometimento de falta nos últimos 12 meses, como também o bom comportamento carcerário, avaliado de forma global. 5. No caso concreto, o agravante praticou uma falta grave durante a execução da pena, a qual, apesar de já reabilitada, consistiu em evasão do sistema carcerário, bem como foi praticada exatamente na última oportunidade em que o apenado se viu mais livre, quando estava em regime semiaberto. 6. No caso, o ora agravante praticou uma falta grave, consistente em subversão da ordem e disciplina, em 21/3/2020. O Tribunal havia ressaltado bem a gravidade do fato, ao deixar claro que ele praticou a infração quando estava em regime semiaberto, o que ocasionou sua regressão ao fechado. De fato, quando se viu em regime de semiliberdade, ao invés de aproveitar a chance para se reeducar, incorreu em indisciplina, demonstrando descaso e ousadia. .. (AgRg no HC 704.573/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021) 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 741.087/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.) EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem logrou fundamentar o indeferimento do livramento condicional pela ausência de preenchimento do requisito subjetivo, tendo em vista o conturbado histórico prisional do apenado, que possui 9 faltas disciplinares, incluindo evasões. Além disso, consta que ele tem envolvimento com facção criminosa. 2. "O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, consubstanciado no não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional; não limita a avaliação de conduta satisfatória durante o período de resgate da pena" (AgRg no HC n. 660.197/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/8/2021). 3. O afastamento dos fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo quanto ao mérito do paciente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. 4 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 806.925/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) Cumpre, ainda, ressaltar que não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a concessão da progressão de regime, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva e subjetiva. 2. Não é vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado ao exame criminológico, desde que o faça de maneira fundamentada, em estrita observância à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa no art. 93, IX, bem como à própria previsão do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal: "A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor." 3. Esse entendimento se encontra-se sedimentado neste Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 439: "admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada." 4. Na hipótese, muito embora o paciente tenha alcançado o requisito objetivo, verifica-se a ausência demonstração do cumprimento do requisito subjetivo, em face do cometimento de falta disciplinar de natureza grave, pois, durante as diversas oportunidades em que lhe foram concedidos benefícios como prisão domiciliar, saídas temporárias e, até mesmo, progressão de regime, houve o cometimento de novo crime, de modo que não se verifica constrangimento ilegal na exigência de realização de exame criminológico, para fins de concessão da progressão de regime. 5. De acordo jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, "ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das Execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo" e, ainda, "não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado" (HC 564.292/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.067/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023.) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento reiterado no sentido da impossibilidade de, na via estreita do habeas corpus, desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias sobre o não preenchimento de requisito subjetivo necessário à concessão de benefícios da execução, como a progressão de regime e o livramento condicional, uma vez que tal providência implica no reexame do conjunto fático-probatório. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. ASPECTOS NEGATIVOS DO PARECER CRIMINOLÓGICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 6. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de ser inviável, na via estreita do habeas corpus, a dilação probatória necessária para o exame amplo e aprofundado da conduta carcerária do apenado, ora agravante, a fim de se vislumbrar possível inversão do que restou decidido pelo eg. Tribunal a quo quanto ao não preenchimento do requisito subjetivo para concessão dos benefícios da execução da pena, como a progressão de regime. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 810.754/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023.) Por fim, no tocante ao pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária, verifica-se que a irresignação não foi discutida no acórdão impugnado, circunstância que impede o pronunciamento deste Tribunal a respeito, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. Nesse sentido, ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça não pode analisar questão não enfrentada pela instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 3. Estando a manutenção da prisão preventiva justificada de forma fundamentada e concreta, pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas. 4. Não há falar em falta de contemporaneidade nas situações em que os atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente fundamentada. 5. A contemporaneidade da prisão preventiva não está restrita à época da prática do delito, e sim à verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em período passado. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 168.708/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) Ausente, portanto, qualquer constrangimento que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA