HC 920927 - DECISAO

HC 920927 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus de ofício porque não há previsão legal para que a prática de falta grave interrompa o prazo para obtenção do livramento condicional; assim, o acórdão que considerou a interrupção deve ser cassado e a data-base para fins de livramento condicional restabelecida para o dia em que o executado iniciou o cumprimento da execução atual.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente/beneficiário: MARCOS ROBERTO SANTOS SANTANA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessória (habeas Corpus Concedido De Ofício)
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça cassado.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Data Base Para Benefícios, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Unificação De Penas Progressão De Regime +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

MARCOS ROBERTO SANTOS SANTANA

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessória (habeas Corpus Concedido De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional
  2. 2 Qual é a data-base para contagem do lapso temporal para concessão de benefícios após unificação de penas por nova condenação
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio quando há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus de ofício porque não há previsão legal para que a prática de falta grave interrompa o prazo para obtenção do livramento condicional; assim, o acórdão que considerou a interrupção deve ser cassado e a data-base para fins de livramento condicional restabelecida para o dia em que o executado iniciou o cumprimento da execução atual.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça cassado.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido pelo Tribunal a quo
  • Determinar que a prática de falta grave não interrompa o prazo para concessão do livramento condicional