HC 921301 - DECISAO

HC 921301 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o livramento condicional, pois a instância de origem fundamentou-se em relatório social desfavorável e exame criminológico parcialmente desfavorável, demonstrando ausência do requisito subjetivo; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória e substituir recurso próprio, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE GONCALVES; Ato Coator (órgão Julgador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

PEDRO HENRIQUE GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator (órgão Julgador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração do exame criminológico e do relatório social na execução penal

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o livramento condicional, pois a instância de origem fundamentou-se em relatório social desfavorável e exame criminológico parcialmente desfavorável, demonstrando ausência do requisito subjetivo; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória e substituir recurso próprio, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal