HC 919833 - DECISAO

HC 919833 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus e foi indeferida a liminar porque o impetrante não anexou aos autos cópia da decisão do Juízo de Execução que indeferiu os pedidos, restando ausente a prova pré-constituída exigida para o exame do writ, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Paciente: THIAGO ALEXANDRE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Habeas Corpus

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Parties

THIAGO ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 progressão para regime aberto
  3. 3 uso de processos alheios como fundamento da decisão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus e foi indeferida a liminar porque o impetrante não anexou aos autos cópia da decisão do Juízo de Execução que indeferiu os pedidos, restando ausente a prova pré-constituída exigida para o exame do writ, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.