HC 921015 - DECISAO

HC 921015 - DECISAO

O Tribunal de origem determinou o exame criminológico com base em fundamentos abstratos (gravidade do crime e longa pena) sem apontar fatos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a medida; tal fundamentação é inadequada à luz da Súmula 439/STJ e da jurisprudência, caracterizando constrangimento ilegal, motivo pelo qual o Relator cassou o acórdão e restabeleceu a decisão que concedeu o livramento condicional.

Parties
Paciente: LUCAS DE JESUS FERREIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação Da Decisão, Habilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Fundamentação Da Decisão Habilidade Do Habeas Corpus

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Parties

LUCAS DE JESUS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 exigência de prévio exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 fundamentação idônea e concreta para determinação de exame criminológico
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando existe recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem determinou o exame criminológico com base em fundamentos abstratos (gravidade do crime e longa pena) sem apontar fatos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a medida; tal fundamentação é inadequada à luz da Súmula 439/STJ e da jurisprudência, caracterizando constrangimento ilegal, motivo pelo qual o Relator cassou o acórdão e restabeleceu a decisão que concedeu o livramento condicional.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassado o acórdão coator
  • Restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu o livramento condicional