HC 909618 - DECISAO

HC 909618 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem que determinou audiência de justificação, restabelecendo a decisão do juízo das execuções penais, com fundamento na consolidada jurisprudência do STJ de que a prática de novo crime durante o livramento condicional possui regramento próprio...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: PATRICK DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Suspensão Do Livramento Condicional, Audiência De Justificação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Suspensão Do Livramento Condicional Audiência De Justificação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICK DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime no curso do livramento condicional permite o reconhecimento/apuração de falta grave
  2. 2 Se é necessária a realização de audiência de justificação para apurar falta grave no caso de novo delito durante o livramento condicional
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e possibilidade de conhecimento de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem que determinou audiência de justificação, restabelecendo a decisão do juízo das execuções penais, com fundamento na consolidada jurisprudência do STJ de que a prática de novo crime durante o livramento condicional possui regramento próprio (suspensão e eventual revogação do benefício nos termos da LEP e do CP) e não se confunde com as consequências legais da falta grave, de modo que a designação de audiência para apurar falta grave naquele contexto configurou flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus.