HC 797461 - DECISAO

HC 797461 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem expôs fundamento idôneo para exigir o exame criminológico — o conturbado histórico prisional com registro de quatro faltas disciplinares graves — e não há previsão legal para que a defesa indique assistente técnico ou formule quesitos, sendo competente o Centro de...

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Parties
Paciente: Ailton Marcelino dos Santos; Coator: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Assistente Técnico, Quesitos, Fundamentação Da Decisão, Súmula 439/stj
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Parties

Ailton Marcelino dos Santos

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime/livramento condicional
  2. 2 Se a decisão de submeter ao exame criminológico careceu de fundamentação concreta idônea
  3. 3 Se a defesa pode indicar assistente técnico e formular quesitos para o exame criminológico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem expôs fundamento idôneo para exigir o exame criminológico — o conturbado histórico prisional com registro de quatro faltas disciplinares graves — e não há previsão legal para que a defesa indique assistente técnico ou formule quesitos, sendo competente o Centro de Observação para a realização dos exames e o contraditório exercido posteriormente.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.