HC 920151 - DECISAO

HC 920151 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão estadual que cassou o livramento condicional em razão de necessidade de vivenciar regime intermediário e de prudência em avaliar comportamento em regime menos rigoroso — fundamentos não idôneos nos termos da jurisprudência do STJ — concedeu-se a ordem para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que havia concedido o livramento condicional.

Parties
Paciente: MARCIO PEREIRA DA SILVA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Tribunal Que Deu Provimento Ao Agravo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, Cassação De Acórdão Estadual)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer o livramento condicional concedido pelo Juízo da Execução.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Progressão Per Saltum, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Progressão De Regime Progressão Per Saltum +2 more

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Parties

MARCIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Que Deu Provimento Ao Agravo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, Cassação De Acórdão Estadual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de livramento condicional sem passagem por regime intermediário
  3. 3 valoração do requisito subjetivo do livramento condicional

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão estadual que cassou o livramento condicional em razão de necessidade de vivenciar regime intermediário e de prudência em avaliar comportamento em regime menos rigoroso — fundamentos não idôneos nos termos da jurisprudência do STJ — concedeu-se a ordem para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que havia concedido o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer o livramento condicional concedido pelo Juízo da Execução.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu o livramento condicional ao paciente.