HC 921832 - DECISAO

HC 921832 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; aplicando a jurisprudência desta Corte que admite considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal e reconhece que faltas graves indicam ausência desse requisito, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ADRIANO JUNIOR ALVES MAGRON; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo Para Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tema 1161
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Parties

ADRIANO JUNIOR ALVES MAGRON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 efeitos de faltas disciplinares graves sobre o direito ao livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; aplicando a jurisprudência desta Corte que admite considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal e reconhece que faltas graves indicam ausência desse requisito, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.