HC 854937 - DECISAO

HC 854937 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão das instâncias ordinárias, em consonância com a jurisprudência do STJ, considerou corretamente a data da última prisão como marco para cálculo dos benefícios executórios, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

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Parties
Paciente: HEBONNY LUZ ALVES LIMA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base, Detração Penal, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Data Base Detração Penal Progressão De Regime

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Parties

HEBONNY LUZ ALVES LIMA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 fixação da data-base para fins de livramento condicional
  2. 2 consideração da última prisão vs primeira prisão para benefícios executórios
  3. 3 computação do tempo de custódia antecipada (detração)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão das instâncias ordinárias, em consonância com a jurisprudência do STJ, considerou corretamente a data da última prisão como marco para cálculo dos benefícios executórios, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.