HC 919825 - DECISAO
Não se verificou manifestação de ilegalidade no acórdão impugnado; em consonância com a jurisprudência do STJ e com o parágrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/2006, exige-se o cumprimento de 2/3 da pena para concessão do livramento condicional nos casos de associação para o tráfico, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: DAVID WYNNE MESSIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Associação Para O Tráfico, Crimes Equiparados a Hediondos, Fração De Cumprimento De Pena, Princípio Da Especialidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DAVID WYNNE MESSIAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 se a associação para o tráfico deve ser tratada como crime hediondo ou equiparado para fins de livramento condicional
- 2 qual fração da pena (1/2 ou 2/3) é exigida para concessão do livramento condicional
- 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
Não se verificou manifestação de ilegalidade no acórdão impugnado; em consonância com a jurisprudência do STJ e com o parágrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/2006, exige-se o cumprimento de 2/3 da pena para concessão do livramento condicional nos casos de associação para o tráfico, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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