HC 921688 - DECISAO

HC 921688 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de ROBERTO LUIZ DOS SANTOS BRANDAO, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao agravo de execução defensivo, nos termos do acórdão assim...

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Parties
Paciente: ROBERTO LUIZ DOS SANTOS BRANDAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Aplicação Da Lei Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Aplicação Da Lei Penal Mais Benéfica Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ROBERTO LUIZ DOS SANTOS BRANDAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Efeito da Lei n. 13.964/2019 sobre a vedação ao livramento condicional a reincidentes em crimes hediondos
  3. 3 Reconhecimento da reincidência específica na fase de execução penal

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.