HC 922359 - DECISAO

HC 922359 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado; a decisão de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base no histórico prisional e em faltas graves, e a apreciação desses fatos envolve valoração probatória e reexame fático-probatório incompatíveis com o habeas corpus, razão pela qual a impetração não merece ser conhecida/concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ROBERTO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ALEXANDRE ROBERTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 consideração de histórico prisional e faltas disciplinares na análise do bom comportamento

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado; a decisão de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base no histórico prisional e em faltas graves, e a apreciação desses fatos envolve valoração probatória e reexame fático-probatório incompatíveis com o habeas corpus, razão pela qual a impetração não merece ser conhecida/concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.