HC 895385 - DECISAO

HC 895385 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a suspensão do livramento condicional em razão de nova condenação durante o período de prova está amparada pelo art. 145 da LEP (e art. 732 do CPP), trata-se de medida cautelar e não definitiva; há comprovação nos autos da efetivação do livramento condicional e da ciência do paciente; e a alegação de nulidade pela ausência de cerimônia encontra-se preclusa.

Parties
Paciente: JAIME DA SILVA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Do Benefício, Cerimônia De Concessão, Nulidade Processual, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Suspensão Do Benefício Cerimônia De Concessão Nulidade Processual Preclusão

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Parties

JAIME DA SILVA MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da suspensão do livramento condicional em razão de cometimento de novo delito durante o período de prova
  2. 2 Nulidade por ausência de cerimônia de concessão do livramento condicional (art. 137 da LEP)
  3. 3 Aplicabilidade da preclusão quanto à alegação de nulidade

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a suspensão do livramento condicional em razão de nova condenação durante o período de prova está amparada pelo art. 145 da LEP (e art. 732 do CPP), trata-se de medida cautelar e não definitiva; há comprovação nos autos da efetivação do livramento condicional e da ciência do paciente; e a alegação de nulidade pela ausência de cerimônia encontra-se preclusa.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.