HC 921748 - DECISAO

HC 921748 - DECISAO

A decisão fundamentou-se na insuficiência do requisito subjetivo para o livramento condicional, evidenciada pelo histórico prisional do paciente (condenação anterior, livramento condicional anterior e prática de novos delitos após o benefício) e por exame criminológico desfavorável; tendo sido corretamente fundamentado o indeferimento nas instâncias ordinárias e não havendo flagrante ilegalidade, o habeas corpus não é meio adequado para o reexame do conjunto fático-probatório, devendo a ação ser não conhecida.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO SANTOS DA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MARCOS PAULO SANTOS DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal
  3. 3 competência para decisão monocrática liminar sem prévia oitiva do Ministério Público em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

A decisão fundamentou-se na insuficiência do requisito subjetivo para o livramento condicional, evidenciada pelo histórico prisional do paciente (condenação anterior, livramento condicional anterior e prática de novos delitos após o benefício) e por exame criminológico desfavorável; tendo sido corretamente fundamentado o indeferimento nas instâncias ordinárias e não havendo flagrante ilegalidade, o habeas corpus não é meio adequado para o reexame do conjunto fático-probatório, devendo a ação ser não conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.