HC 906272 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de MARCOS ANTONIO DA SILVA (ou MARCO ANTONIO DA SILVA), contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ proferido no julgamento do HC n. 0000595-57.2024.8.19.0000. Consta dos autos que o Juízo da Execução indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus originário perante a Corte estadual, que denegou a ordem, em acórdão assim ementado: "HABEAS CORPUS. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. PROCEDÊNCIA. Habeas corpus tem como cabimento qualquer ato atentatório à liberdade de locomoção, quer se trate de ameaça real ou de cunho potencial, consoante dispõem o artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e o artigo 647 do Código de Processo Penal, razão pela qual deve ser conhecido o presente writ. Paciente que teve seu pedido para obtenção de livramento condicional indeferido pelo juiz da execução motivado na ausência de requisito subjetivo de mérito carcerário, eis que se trata de apenado condenado por crimes sexuais gravíssimos - estupros e atentados violentos ao pudor , além de delitos patrimoniais, enfatizando o fato de ter se evadido do sistema carcerário e reingressado em razão de prisão pela prática de outro delito. Face o comportamento insatisfatório do Paciente no curso da execução penal, correto o Juízo da VEP que foi criterioso na avaliação para concessão ao preso de tamanha benesse, principalmente se considerar que a intenção do legislador é premiar o preso que efetivamente se esforce e reaprenda a conviver em sociedade, demonstrando esse discernimento durante a execução da pena. Não se pode tratar cada caso único por meio de fórmulas e critérios genéricos. A redação do caput do artigo 83 do CP, traz a expressão "poderá", impondo ao juiz a análise pormenorizada e individual de cada apenado, não como direito subjetivo à concessão imediata, tendo o julgador discricionariedade para decidir em desfavor do penitente caso perceba que o convívio em sociedade importe em risco de retorno à criminalidade e fator de insegurança social. Decisão atacada que não se apresenta em descompasso com o ordenamento jurídico, não demonstrando qualquer vício ou ilegalidade a gerar o alegado constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA." (fl. 88) No presente writ, a impetrante busca a concessão do livramento condicional. As informações foram prestadas às fls. 110/114 e 118/137. O Ministério Público Federal - MPF pugnou pela denegação da ordem, em parecer de fls. 142/144. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Busca-se, no presente writ, a concessão ao paciente do benefício do livramento condicional. O voto condutor do acórdão atacado reconheceu que o paciente não cumpriu o requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, nos seguintes termos: "A princípio, convém sublinhar que o Habeas corpus tem como cabimento qualquer ato atentatório à liberdade de locomoção, quer se trate de ameaça real ou de cunho potencial, consoante dispõem o artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e o artigo 647 do Código de Processo Penal, razão pela qual deve ser conhecido o presente writ. O impetrante sustenta que o Paciente está sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em virtude de ter sido indeferido o pedido de livramento condicional posto que cumpridos os requisitos objetivos e subjetivos para o seu acolhimento, na forma do artigo 83 do Código Penal. Narra a inicial que o Agravante já faz jus ao benefício do livramento condicional, uma vez que cumpriu o lapso temporal para tal, e que a falta grave cometida, evasão, já ocorreu há mais de 5 anos. A autoridade apontada como coatora indeferiu o pleito defensivo, diante do não preenchimento dos requisitos subjetivos, sob a seguinte fundamentação, ipsi litteris: (..)"Trata-se de manifestação da Defesa do apenado pela concessão do livramento condicional,conforme seq. 45.1.Oportunizada a vista ao Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pleito defensivo, conforme promoção da sequência 50.1.É o relatório. Note-se que o apenado praticou crimes sexuais gravíssimos - estupros e atentados violentos ao pudor - sendo submetido à pena privativa de liberdade elevada, 45 anos e 04 meses de reclusão, incluindo os crimes contra o patrimônio de roubo e furto, sendo certo que há considerável pena ainda por cumprir, ou seja, 15 anos, 09 meses e 23 dias, com término previsto para 26/07/2038. Nos termos do art. 33, parágrafo 2º, do CP, as penas privativas de liberdade devem ser executadas de forma progressiva, segundo o mérito do condenado. Assinale-se que, conforme a TFD da seq.14.1, o apenado foi preso pela última vez em 04/05/2016, após quase 1 ano de evasão, voltando a delinquir, não sendo possível o entendimento que o apenado preenche o requisito subjetivo no caso concreto, tendo em vista, sobretudo, a finalidade preventiva da sanção penal. O sistema progressivo de cumprimento de pena exige atenção e cautela na concessão de benefícios, mormente quando se trata de apenado condenado pela prática de crimes hediondos, salientando-se que o cumprimento da reprimenda penal visa, entre seus objetivos, a resguardar a segurança da sociedade. Verifica-se que o caso analisado, pelas suas singularidades, demanda especial rigor na aferição dos requisitos subjetivos e concessão de benefícios que propiciarão maior contato do apenado com a sociedade, não só pela gravidade dos delitos praticados, mas, especialmente, pelo histórico de evasão. Pelo exposto, entende-se que o apenado não está apto para ingressar no benefício desvigiado de livramento condicional, considerando a gravidade dos crimes praticados como também a longa pena ainda a ser cumprida. Assim, considerando as evasões e a gravidade dos crimes praticados, , por ora, INDEFIRO o pleito de livramento condicional, por não estarem preenchidos os requisitos subjetivos autorizadores para concessão do beneficio, na forma do artigo 114, II, da (..)". Ab initio, ressalte-se que o livramento condicional consiste na antecipação da liberdade ao condenado que cumpre pena privativa de liberdade, desde que atendidas determinadas condições durante certo tempo. Serve como estímulo à reinserção na sociedade daquele apenado que aparenta ter experimentado uma regeneração suficiente. Como é sabido, o artigo 83 do Código Penal prevê requisitos de ordem objetiva e subjetiva para a concessão do benefício. O inciso III e o parágrafo único desse dispositivo alberga requisito subjetivo aberto, cabendo ao juiz valorar o comportamento do apenado durante o cumprimento da reprimenda. In verbis: "Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (..) Inciso III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir." Nessa acepção, há que se vislumbrar que o livramento condicional permite a redução do lapso prisional com a antecipação provisória da liberdade mediante o preenchimento de alguns requisitos e aceitação de certas condições. In casu, não há discussão em relação ao preenchimento do requisito objetivo, cingindo-se a análise quanto ao requisito subjetivo. O impetrante alega que o Paciente está sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo da Execução em virtude de ter sido indeferido o pedido de livramento condicional, a despeito de terem sido cumpridos os requisitos objetivos e subjetivos para o seu acolhimento, na forma do artigo 83 do Código Penal. No entanto, não assiste razão ao impetrante, que não logrou demonstrar a existência de ato judicial atentatório à liberdade de locomoção do Paciente. Na hipótese em testilha, o Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de livramento condicional ao fundamento de ausência de requisito subjetivo de mérito carcerário, eis que se trata de apenado condenado por crimes sexuais gravíssimos - estupros e atentados violentos ao pudor, além de delitos patrimoniais, enfatizandor o fato de ter se evadido do sistema carcerário e reingressado em razão de prisão pela prática de outro delito. Portanto, face o comportamento insatisfatório do Paciente no curso da execução penal, conforme exposto adrede, correto o Juízo da VEP que foi criterioso na avaliação para concessão ao preso de tamanha benesse, principalmente se considerar que a intenção do legislador é premiar o preso que efetivamente se esforce e reaprenda a conviver em sociedade, demonstrando esse discernimento durante a execução da pena. Não se pode tratar cada caso único por meio de fórmulas e critérios genéricos. A redação do caput do artigo 83 do CP, traz a expressão "poderá", impondo ao juiz a análise pormenorizada e individual de cada apenado, não como direito subjetivo à concessão imediata, tendo o julgador discricionariedade para decidir em desfavor do penitente caso perceba que o convívio em sociedade importe em risco de retorno à criminalidade e fator de insegurança social. Portanto, a decisão atacada não se apresenta em descompasso com o ordenamento jurídico, não demonstrando qualquer vício ou ilegalidade a gerar o alegado constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus. À vista de tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO a ordem." (fls. 90/92) Conforme relatado, a controvérsia refere-se ao livramento condicional, benefício o qual pode ser concedido pelo juiz da Vara de Execuções Criminais aos condenados que preencherem os requisitos previstos no art. 83 do Código Penal - CP. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual as faltas disciplinares de natureza grave, embora não interrompam o prazo (requisito objetivo) do livramento condicional, podem indicar a ausência de mérito (requisito subjetivo) do apenado, obstando, assim, a concessão do benefício. Cumpre também ressaltar que não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena a fim de se averiguar o mérito do apenado, conforme decidido no Tema 1.161 dos Recursos Representativos de Controvérsia. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DE JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. FALTA GRAVE RECENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. .. (AgRg no HC 650.370/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 29/04/2021). 2. Ademais, não há nenhum óbice a que o Relator examine a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, a qual foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). 3. Firmou-se, nesta Corte Superior, entendimento no sentido de que, conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (enunciado n. 441 da Súmula do STJ), a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal .. (AgRg no HC n.º 590.192/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020). 4. Em recente julgamento do Recurso Especial n. 1.970.217/MG (Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1º/6/2023), na sistemática dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1161), em sessão de 24/5/2023, a Terceira Seção desta Corte firmou tese no sentido de que "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal." 5. Situação em que o apenado praticou falta grave recente que demonstra não ter preenchido o requisito subjetivo para a concessão da benesse. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 867.872/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FALTA GRAVE - FUGA QUANDO EM GOZO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. TEMA N. 1.161. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal Estadual concluiu pelo indeferimento do pedido de concessão do livramento condicional, com base em fundamentação idônea relativa à ausência do requisito subjetivo, evidenciado pela prática de falta grave - fuga quando em gozo do benefício de visita periódica ao lar, com captura após decorridos 3 (três) anos. 2. Embora o paciente tenha cumprido o requisito temporal para o livramento condicional, é sabido que o magistrado define sua convicção pela livre apreciação da prova, analisando os critérios subjetivos, in casu, o histórico prisional desfavorável do apenado. 3. É cediço que o "atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz não é mero órgão chancelador de documentos administrativos e pode, com lastros em dados concretos, fundamentar sua dúvida quanto ao bom comportamento durante a execução da pena" (AgRg no HC n. 572.409/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 10/6/2020). 4. A Terceira Seção desta Corte Superior, na sessão do dia 24/5/2023, firmou tese no sentido de que " a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal." (Tema n. 1.161). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 840.842/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) Assim, resta evidenciada a idoneidade da fundamentação utilizada para indeferir a benesse, não havendo que se fal ar, portanto, em existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. Por tais razões, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA