REsp 1992245 - DECISAO

REsp 1992245 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto, pois já foi proferida nova decisão sobre o livramento condicional no SEEU (processo n. 0245368-04.2016.8.04.0001), tornando inútil o pedido de restabelecimento.

Parties
Recorrente: defesa; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Execução Penal, Perda De Objeto, Ausência De Parecer Prévio
Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Execução Penal Perda De Objeto Ausência De Parecer Prévio

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Parties

defesa

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 restabelecimento do livramento condicional
  2. 2 anulação da decisão de primeiro grau por ausência de parecer prévio
  3. 3 perda de objeto superveniente por nova decisão no SEEU

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto, pois já foi proferida nova decisão sobre o livramento condicional no SEEU (processo n. 0245368-04.2016.8.04.0001), tornando inútil o pedido de restabelecimento.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.