HC 923848 - DECISAO

HC 923848 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância, pois a decisão impugnada foi monocrática do tribunal de origem e exige-se a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

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Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

RAFAEL DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância, pois a decisão impugnada foi monocrática do tribunal de origem e exige-se a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.