HC 923690 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de BRUNO ARAÚJO ALVES, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no Agravo de Execução Penal n. 0006281-16.2024.8.26.0071. Consta dos autos que o paciente cumpre pena privativa de liberdade total de 19 (dezenove) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão pela prática dos crimes dos artigos 157, § 2º, I e II, 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, e 155, caput, do Código Penal, com término previsto para 12.03.2032. O Juízo de primeiro grau indeferiu o pleito de livramento condicional formulado em favor do apenado. Interposto agravo de execução pela Defesa, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso em acórdão assim ementado (fl. 14): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Livramento condicional indeferido Requisito objetivo preenchido Benefício, no entanto, vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena. Histórico de faltas disciplinares de natureza grave, consistentes em agressão a outro detento, abandono de curso externo e posse de componente de aparelho celular. Inteligência do artigo 83, III, "a" do CP. Tema nº 1161 do C. STJ Indeferimento justificado Agravo desprovido. Neste writ, a impetrante aponta a ocorrência de constrangimento ilegal, decorrente da negativa de concessão do livramento condicional ao paciente. Sustenta que o reeducando preenche os requisitos para a obtenção da benesse, ressaltando que o pedido foi instruído com atestado comprobatório de bom comportamento carcerário, não tem faltas disciplinares a reabilitar e possui histórico de trabalho, demonstrando o preenchimento do requisito subjetivo. Ademais, foi submetido ao exame criminológico que concluiu favoravelmente ao pleito. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para cassar o referido acórdão e deferir o livramento condicional ao paciente. É o relatório. DECIDO. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020, DJe de 25/08/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, DJe de 02/04/2020, e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/02/2020 - pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Ainda, consoante orientação desta Corte Superior, o dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta (AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/09/2019). Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal. O Juízo de primeiro grau , ao indeferir o pedido de livramento condicional, assim se manifestou (fls. 110/111): Quanto à progressão de regime, este pedido merece prosperar. O lapso temporal exigido foi resgatado e existe anotação de bom comportamento carcerário. Por outro lado, as demais informações constantes indicam que o reeducando também ostenta o requisito subjetivo para a progressão prisional, inclusive em razão da boa conduta carcerária atual, da inexistência de falta disciplinar e do exame criminológico favorável, que não apontou, por nenhum de seus técnicos, quaisquer elementos indicativos de permanência de agressividade, dúvida ou demérito. Além disso, o "boletim informativo" emitido pela unidade prisional, não foi impugnado pelo Ministério Público. No tocante ao livramento condicional, embora o exame também tenha sido favorável, o sentenciado, por ora, não tem mérito para obtenção de liberdade antecipada, uma vez que seu recente histórico demonstra que ele seguiu na direção oposta à da recuperação social, haja vista ter praticado novos crimes ao longo da execução. O livramento condicional é benefício amplo e só deve ser concedido aos preso sem condições de merecê-los. Não é a hipótese dos autos. Assim, por falta do requisito subjetivo indefiro o pedido de livramento condicional, mas, com fundamento no art. 112 da LEP, promovo o sentenciado, preso na(o) Penitenciária II de Balbinos ao regime semiaberto. Fica desde já autorizada a sua remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal. Irresignada, a Defesa interpôs agravo perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso , sendo relevante reproduzir o seguinte excerto do acórdão (fls. 15/17): O requisito de ordem objetiva para concessão do livramento condicional foi preenchido. De proêmio, cabe ressaltar que a natureza dos delitos imputados ao agravante (roubo majorado, furto qualificado tentado e furto simples) e a forma de sua concretização já foram consideradas pelo legislador quando da tipificação da conduta e da fixação da pena em abstrato; tais circunstâncias receberam a devida consideração pelo juízo processante quando da condenação. A fase da execução é outra. É momento em que, considerado culpado o agente, o Estado lhe impõe a reprimenda de modo a puni-lo pelo ato praticado, mas também de maneira a proporcionar sua reintegração ao meio social, incentivando o bom comportamento e punindo as faltas cometidas durante a execução penal. Assim, independentemente do crime praticado ou da quantidade da pena imposta, na concessão dos benefícios da execução devem prevalecer os critérios de merecimento e conveniência, tanto para o preso, quanto para a sociedade. De outra parte, é inegável que para o deferimento do livramento condicional exige-se, além dos requisitos básicos objetivo (lapso temporal) e subjetivo (bom comportamento carcerário, atestado na certidão de fl. 14), a segurança do Juízo a propósito do mérito e da perspectiva de que o condenado se adequará ao convívio em sociedade. Isso porque o instituto representa uma antecipação provisória da liberdade e um estímulo à regeneração, consideradas as funções ontológicas da pena (punitiva e intimidativa, preventiva e ressocializadora) e, por isso, somente deve ser concedido àquele que demonstra, de forma inequívoca, real merecimento para retornar ao convívio social. In casu, do detido exame do boletim informativo (fls.15/21) não se dessume preenchido o requisito do artigo 83, III, "a", do Código Penal1, tendo em vista que Bruno cometeu faltas disciplinares de natureza grave, consistentes em agressão a outro detento, abandono decurso externo e posse de componente de aparelho celular (10.05.2017, 28.09.2016 e 03.12.2014), já reabilitadas. Não se ignora que a falta grave não interrompe o prazo para livramento condicional (Súmula nº 441, do C. STJ); no entanto, nada obsta o seu uso para a análise global do mérito, como no caso, em que ficou demonstrado tratar-se de pessoa com acentuada periculosidade e, ainda, que poderá quebrar a confiança depositada pelo Juízo, como já fez anteriormente. E tal análise não está limitada às faltas graves cometidas no período de 12 meses previsto no artigo 83, III, "b" do Código Penal, mas abrange todo o tempo de cumprimento da sanção privativa de liberdade, como inclusive afirma o enunciado do Tema 1161 do C. STJ. O indeferimento, na realidade, prestigia o princípio da individualização da pena, eis que impõe tratamento penitenciário desigual àqueles presos que se envolvem na prática de faltas disciplinares, em especial aquelas de natureza grave. Não se trata de privar o agravante do benefício, mas sim recuperá-lo e lhe proporcionar condições para uma harmônica integração na sociedade (art. 1º, da Lei nº 7.210/84). Falha ou deficiente a terapêutica penal, o certo e irrefutável é que não se deve colocar em liberdade antecipada, ainda que condicional, pessoa desestruturada e inapta ao convívio social, em detrimento da comunidade. Logo, forçosa a conclusão de que, ao menos por ora, o agravante não deve ser beneficiado com o livramento condicional. Ex positis, nega-se provimento ao recurso. No caso em tela, observo que as instâncias ordinárias entenderam que o requisito subjetivo não foi preenchido, impossibilitando o benefício do livramento condicional, pois o paciente praticou faltas graves nos anos de 2014, 2016 e 2017, todas reabilitadas, apesar de não ter cometido falta grave nos últimos 12 (doze) meses, possuir bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável. No entanto, penso que tal fundamento não deve prosperar. Isso porque a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a gravidade abstrata do delito, a longevidade da pena ser cumprida, bem como faltas graves antigas e já devidamente reabilitadas não têm o condão de legitimar a denegação de benefícios executórios. A propósito, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. PREVISÃO REGIMENTAL E SUMULADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELAS CORTES SUPERIORES. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO ALCANÇADO. FALTA GRAVE REABILITADA. CONCESSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado - com lastro no art. 34, XVIII, "c", e XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal, e no enunciado n. 568 da Súmula desta Corte de Justiça - está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas. 2. A prolação de decisum, liminarmente, antes do parecer do Ministério Público Federal, é admitida pelos Tribunais Superiores, quando se reconhece flagrante ilegalidade sobre a qual haja repisada jurisprudência. De todo modo, a remessa dos autos para manifestação do Parquet, como fiscal da lei, sempre ocorre, ainda que posteriormente, com possibilidade de interposição do recurso cabível ao colegiado. 3. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.970.217/MG, sob o rito do recurso especial repetitivo, Rel. para o acórdão Min. Ribeiro Dantas, finalizado em 1º/6/2023 (Tema n. 1.161), fixou a tese de que, "a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". 4. A gravidade abstrata dos crimes praticados pelo apenado e a longa pena a cumprir foram os únicos fundamentos para afastar o benefício de livramento condicional. Outra sorte não socorre o fundamento atrelado ao histórico disciplinar, porquanto não consta a prática de falta grave recente e a última foi reabilitada em 21/2/2019, de modo que não macula, per si, o preenchimento do requisito de ordem subjetiva. Ademais, conforme destacado pela instância de origem, o resultado do exame criminológico foi favorável ao paciente. 5. Não foi mencionada circunstância pessoal negativa do apenado ou comportamento desabonador durante a execução da pena, a justificar alguma dúvida quanto ao requisito subjetivo do livramento condicional. Dessa forma, a benesse foi indeferida sem a devida fundamentação concreta, a impor ao paciente patente constrangimento ilegal. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 872.252/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; grifamos) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL REVISOR. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE ANTIGA, GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS E LONGA PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL D ESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Juízo das Execuções Penais, em 04/05/2023, deferiu o pleito de livramento condicional ao Paciente (fls. 36-37), que cumpre a pena de 14 (catorze) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pela prática dos delitos de roubo majorado, receptação, tráfico privilegiado e adulteração de sinal identificador de veículo, com termo final previsto para o dia 04/07/2031, decisão que foi reformada pelo Tribunal estadual. 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de que a gravidade abstrata dos crimes praticados e a longa pena a cumprir pelo Apenado, bem como as faltas disciplinares antigas e reabilitadas não constitui fundamentação idônea a justificar o indeferimento de benefícios no âmbito da execução penal. 3. No caso, conforme guia de execução de pena, a referida infração disciplinar ocorreu em 28/04/2020, e reabilitada em 27/05/2021, ou seja há mais de três anos, não constando nenhum registro posterior de falta disciplinar. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 876.646/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024; grifamos) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS GRAVES COMETIDAS HÁ MAIS DE 5 ANOS. NEGADO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem indeferiu o livramento condicional ao ora agravado, destacando, principalmente, as diversas faltas graves praticadas no decorrer da execução. Contudo, de acordo com a jurisprudência desta Corte, ostentando o apenado bom comportamento carcerário, e tendo sido a última falta grave cometida há mais de 5 anos (em 2017, com reabilitação em 2019), inexiste fundamento concreto apto a justificar o indeferimento do benefício, não sendo, portanto, caso de incidência do Tema repetitivo n. 1.161. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 819.110/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023; grifamos) Parece evidente o constrangimento ilegal imposto ao paciente. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício a fim de conceder o livramento condicional ao paciente. Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo das execuções e ao Tribunal coator. Publique-se. Intimem-se. EMENTA