REsp 2104350 - DECISAO

DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interpõe recurso especial contra acórdão proferido no Agravo em Execução Penal n. 5000520-19.2023.8.19.0500. O recorrente argumenta que o reeducando cumpria execução de sentença anterior e recebeu o livramento condicional com término previsto para 4/9/2021. Durante o período de prova, ele foi preso provisoriamente, em 7/10/2020, pela prática de novo delito, pelo qual houve nova condenação. O Juiz da VEC não revogou o benefício e, em 25/5/2022, reconheceu o cumprimento integral da pena, com a declaração de extinção de sua punibilidade. Diante deste cenário, o insurgente destaca que o período de prisão cautelar, desde 7/10/2020, já aproveitado como pena cumprida na execução anterior, não pode ser computado novamente na nova condenação, sob pena de sobreposição das pena. O Parquet aponta a violação dos arts. 42 do Código Penal e 111 da LEP, pois a legislação pátria não permite a execução simultânea de duas penas privativas de liberdade ou a dupla detração penal, em processos distintos. Requer seja restabelecida a decisão do Juiz da VEC e "determinando como termo inicial da execução atualmente em curso o dia seguinte à data do término do cumprimento do livramento condicional da reprimenda anterior, de modo a impedir a sobreposição de penas" (fl. 109). Contrarrazões às fls. 115-120. A defesa afirma que "o Recorrido não estava preso por força do livramento condicional, cuja pena foi extinta" (fl. 118) e que incide a Súmula n. 7 do STJ. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. Decido. O recurso especial é tempestivo, a matéria é jurídica e está prequestionada. Estão atendidos os requisitos para a sua admissão. O apenado estava cumprindo pena em livramento condicional quando foi preso em flagrante, no dia 7/10/2020. A despeito do ocorrido, não houve suspensão ou revogação do benefício pelo Juiz da VEC. Na primeira execução, todo o período de sua segregação cautelar, até o dia 4/9/2021, foi devidamente computado como pena cumprida, o que deu ensejo à extinção de sua punibilidade. Com a superveniência de nova condenação, o Juiz fixou o dia seguinte ao término do livramento condicional, 5/9/2021, como termo inicial para o cálculo de progressão de regime e demais benefícios relacionados à segunda execução, ainda em curso. O Tribunal de Justiça reformou a decisão, pois, diante da inércia do Juiz e "sem revogação do referido benefício com declaração da extinção da pena, na forma do artigo 90 do Código Penal, deve o benefício da extinção operar em favor do ora agravante. Assim, não pode o juízo da Vara Especializada decotar da nova condenação o tempo de prisão cautelar que transcorria em paralelo por força de outro delito, ainda que sob o pretexto de causar uma sobreposição teórica de penas" (fl. 50). O julgado está em desacordo com a jurisprudência desta Corte, o que autoriza o avanço para julgamento do recurso por decisão monocrática. O mesmo lapso (7/10/2020 a 4/9/2021) não pode ser considerado, duas vezes, como pena cumprida para extinção da primeira execução e ainda, para a obtenção de benefícios relacionados à atual condenação. A situação resultaria na detração penal em duplicidade, ausente a previsão legal para tanto. O ordenamento jurídico não permite o cumprimento simultâneo, ao mesmo tempo, de duas penas privativas de liberdade, relacionadas a condenações diversas. Em termos práticos, se houve inércia estatal, o apenado foi beneficiado pela falta de revogação do livramento condicional e aceitou o aproveitamento do tempo no qual esteve em período de prova como pena efetivamente cumprida em outro processo, na primeira execução. Não pode agora que se beneficiou com a extinção da punibilidade pretender uma nova detração penal, porque não houve revogação do LC. A teor dos julgados desta Corte: ""Não é possível deduzir o tempo de prisão pela prática de novo delito durante livramento condicional não revogado da nova pena a cumprir, dada a impossibilidade de cumprimento simultâneo de duas penas não unificadas" (REsp n. 1.432.192/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 1º/6/2015.)" (AgRg no HC n. 765.044/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe de 31/5/2023.) Aplica-se ao caso o entendimento de que: "nas hipóteses de prisão por crime cometido no curso do período de prova do livramento condicional, que restou extinto sem que tivesse ocorrido a suspensão ou revogação, o termo inicial da nova execução deve ser o dia seguinte ao término da benesse, para que seja obstado o indevido bis in idem, decorrente do cumprimento simultâneo do mesmo tempo de pena em execuções criminais distintas, não unificadas. Precedentes deste STJ. .. " (HC n. 728.256/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 5ª T., DJe de 9/5/2022). Ainda: "não é possível deduzir o tempo de prisão pela prática de novo delito durante livramento condicional não revogado, porquanto é inviável o cumprimento simultâneo de penas não unificadas" (AgRg no HC n. 694.308/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 16/12/2021). À vista do exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a decisão proferida pelo Juiz da VEC. Publique-se e intimem-se. EMENTA