HC 903780 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Maria de Lourdes da Silva contra ato coator proferido pela Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, nos autos do Agravo em Execução n. 0000855-31.2024.8.26.0521, negou provimento à insurgência defensiva, mantendo os cálculos da pena (Processo de Execução n. 0005895-04.2018.8.26.0521 e 0003171-56.2020.8.26.0521, DECRIM 10ª RAJ - Sorocaba/SP). A defesa alega, em síntese, que o atestado de pena de fls. 306-309, de forma equivocada, considera a data de uma falta grave como data base para benefício, e não a data do fato típico, contrariando a Súmula 441 do STJ (fl. 6). Sustenta que não pode o Juízo das Execuções Criminais, nem o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, interromper o lapso para o livramento condicional com base em uma falta grave e não na data do primeiro fato típico, ao passo em que desconsidera, dessa forma, todo o tempo de pena que a custodiada já havia cumprido para angariar a progressão (fl. 6). Pede a retificação dos cálculos da pena (fls. 3/7). Informações prestadas pela origem às fls. 71/80. Liminar indeferida às fls. 83/84. O Ministério Público Federal pugna pela denegação da ordem, conforme termos da seguinte ementa (fl. 93): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITEADA A RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS DE PENA DO PACIENTE. APONTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. A impetração pretende a retificação dos cálculos da pena, pois alega que foi considerada a data da prática de falta grave para fins de concessão do livramento condicional. Após análise dos autos, entendo não assistir razão à impetração. O Juízo de origem prestou as seguintes informações (fl. 72): a propósito do contido na inicial, cabe-me informar que o cálculo não está sendo interrompido na data da falta; ocorre que o crime hediondo foi cometido em 26/04/2020 razão pela qual a fração referente a este delito deve ser descontado a partir desta data, porquanto não existia o crime em data anterior; O Tribunal local manteve os cálculos da pena aos seguintes fundamentos (fl. 52): A pena do crime de tráfico de drogas privilegiado foi integralmente cumprida no dia 17/4/2021, de modo que em relação a ela não se cogita de livramento condicional. E não se pode adotar como termo inicial do livramento condicional do novo crime de tráfico de drogas a data da primeira prisão, qual seja, 24/12/2017, pois na época esse delito não havia sido cometido. A pena imposta pelo crime anterior, repito, já foi integralmente cumprida, e o resgate da sanção relativa ao crime hediondo/equiparado precede aquelas em curso (inteligência do artigo 76, do Código Penal). A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.557.461/SC, ocorrido em 22/2/2018, alterou o anterior posicionamento jurisprudencial, passando a entender que a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não serve de novo parâmetro para fixação da data-base para concessão de benefícios à execução, não podendo, assim, ser desconsiderado o período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado após e já apontado como falta grave. No caso de cometimento de falta grave, devem ser observadas as diretrizes estabelecidas nas Súmulas 441, 534 e 535 desta Corte (grifo nosso): A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. (Súmula 441/STJ) A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. (Súmula 534/STJ) A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto. (Súmula 535/STJ) No caso, o delito hediondo foi cometido em 26/4/2020, não sendo possível considera o período de prisão anterior. Conforme destacado pelo Ministério Público Federal, o cálculo não está sendo interrompido na data da falta grave, tendo em vista que o crime hediondo foi cometido em 26/04/2020, razão pela qual a fração referente a este delito deve ser descontada a partir desta data, porquanto não existia o crime em data anterior. Conforme informado, a pena privativa de liberdade tem previsão de término para 22/12/2027 e a fração necessária para progressão de regime será atingida em 04/07/2024 (fl. 95). Assim, ausente flagrante ilegalidade a ser sanada. Ante o exposto, denego a ordem. Publiq ue-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE NÃO CONSIDERADA . LIVRAMENTO CONDICIONAL. SÚMULA 441/STJ. Ordem denegada.