HC 925773 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DA DEFESA. Recurso interposto visando à data da prisão como data-base para a obtenção do direito ao livramento condicional. Impertinência. Sentenciado que praticou fato previsto como crime doloso (apreensão de substância entorpecente e anotações proibidas) no curso do cumprimento de pena, caracterizando, com isso, falta grave. Necessária interrupção da contagem do lapso temporal também para o fim de livramento condicional, surgindo, como data base para o benefício, o dia da prática faltosa. A regra de que o cometimento de falta grave pelo reeducando interrompe a contagem do prazo para obtenção de benefícios aplica-se aos pedidos de progressão de regime prisional e de livramento condicional. Precedentes do C. STF e do E. TJSP. Súmula 441 do C. STJ que não ostenta caráter vinculante. Regime disciplinar de recompensas adotado pela Lei de Execução Penal que busca, no senso de responsabilidade do segregado, os meios para lhe deferir qualquer tipo de benefício, de modo que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave demonstra a sua indisciplina e, portanto, ofensa ao sistema para reeducação e reinserção do condenado na sociedade. Negado provimento. O paciente cumpre pena privativa de liberdade, tratando-se de processo de execução criminal em que se postulou em favor do sentenciado a retificação dos cálculos da pena, para que fosse corrigida a data-base para obtenção do livramento condicional. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao agravo da defesa. A defesa alega, em síntese: a) "a data-base para obtenção do livramento condicional no caso concreto deve corresponder à data da primeira prisão, quando teve início o cumprimento da pena, e não à data da prática de falta grave pelo executado" (e-STJ fl. 7); e b) "a fixação da data-base a partir da condenação, trânsito em julgado ou qualquer outro marco importa em excesso de execução, pois carente de fundamento legal. Logo, deve ser fixada a data da primeira prisão como a data-base para o cálculo dos institutos da execução penal" (e-STJ fl. 7). Ao final, requer a concessão da ordem para "o fim de determinar que a data-base do cálculo dos lapsos dos institutos da execução penal seja a data da primeira prisão" (e-STJ fl. 8). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. DATA-BASE. DIA DA PRIMEIRA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MARCO INICIAL. DATA DA PRISÃO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM SINTONIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com reiterada jurisprudência desta Corte Superior, havendo uma única condenação a pena privativa de liberdade e tendo o sentenciado permanecido solto durante o curso do processo, o período em que esteve preso preventivamente deve ser considerado tão somente para fins de detração penal, devendo-se considerar para fins de progressão de regime e livramento condicional a data da prisão para o início de cumprimento da pena. Agravo Regimental não provido. (AgRg no HC n. 765.564/GO, sob minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024). Pel o exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA