HC 797461 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração de Ailton Marcelino dos Santos contra decisão monocrática de minha lavra, na qual deneguei a ordem, conforme termos da seguinte ementa (fl. 92): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSIÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. HISTÓRICO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. FORMULAÇÃO DE QUESITOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Ordem denegada. O embargante alega, em síntese, que ao denegar a ordem pretendida, qual seja o afastamento da exigência de exame criminológico ou, subsidiariamente, a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos pela defesa técnica, mencionou aspectos genéricos, não trazendo a exata clareza necessária para que haja efetiva aplicação da lei (fl. 103). Argumenta que a longa pena a cumprir não é circunstância impeditiva ao benefício. Pede o acolhimento dos embargos para sanar a omissão (fls. 92/95). É o relatório. Os presentes embargos devem ser conhecidos, mas, no mérito, não devem ser acolhidos. O embargante pretende o saneamento de suposta omissão quanto à falta de fundamentação para imposição do exame criminológico. No caso, a matéria foi tratada na decisão embargada, tendo sido mencionado o histórico da prática de quatro faltas disciplinares graves como justificativa para submeter o embargante ao exame criminológico (fl. 94). Os embargos somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz ou Tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal. Sobre o tema, destaca-se ainda: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na hipótese, nenhum vício é indicado no v. acórdão que julgou os primeiros aclaratórios, pretendendo o embargante, pela segunda vez, reiterando seus argumentos, a rediscussão de matéria já apreciada, em virtude de mera irresignação decorrente do não conhecimento de seu recurso especial. (Precedentes). Embargos de declaração rejeitados. (PET nos EREsp n. 1.622.169/MG, Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 1º/8/2018). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publiqu e-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTRÍNSECO. ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. PRECEDENTE. Embargos de dec laração rejeitados.