HC 839300 - DECISAO

HC 839300 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da declaração de extinção da pena privativa de liberdade pelo cumprimento, conforme decisão de 28/9/2023 comunicada pela autoridade coatora.

Parties
Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Paciente: ora paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

ora paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Realização de exame criminológico para fins de concessão de livramento condicional
  2. 2 Perda superveniente do objeto do habeas corpus em decorrência da extinção da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da declaração de extinção da pena privativa de liberdade pelo cumprimento, conforme decisão de 28/9/2023 comunicada pela autoridade coatora.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.