HC 847902 - DECISAO

HC 847902 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por exigir aprofundado revolvimento fático-processual sobre o cálculo da pena e sobre a nulidade dos fundamentos do exame criminológico, matéria não examinada pelo Tribunal de origem, cuja apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; fundamenta-se ainda no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADEMIR SANTOS DA TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Retificação De Atestado De Pena, Supressão De Instância, Concessão De Ordem De Ofício, Competência
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Parties

ADEMIR SANTOS DA TRINDADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus
  3. 3 Nulidade dos fundamentos para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por exigir aprofundado revolvimento fático-processual sobre o cálculo da pena e sobre a nulidade dos fundamentos do exame criminológico, matéria não examinada pelo Tribunal de origem, cuja apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; fundamenta-se ainda no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.