RHC 196235 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por ANTÔNIO FERREIRA DE BRITO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.101061-0/000). Depreende-se dos autos que o recorrente cumpria pena e estava em sede de livramento condicional quando foi preso em flagrante pela suposta prática de novos crimes (art. 129, §13º, e art. 147, ambos do Código Penal), razão pela qual o juízo da execução penal suspendeu o benefício e regrediu a pena para o regime fechado. A Defesa alega, em síntese, que o recorrente sofre constrangimento ilegal, uma vez que estava em livramento condicional e houve regressão direta para o regime fechado sem fundamentação idônea. Pontua que a vítima do suposto novo crime (esposa do recorrente) teria manifestado que não pretende seguir com a ação penal originária. Além disso, aponta que preenche os requisitos para a concessão de indulto, nos termos do Decreto n. 11.846/2023. Argumenta que, apesar do disposto na Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça, no caso, o apenado está preso há cerca de um ano, por fundamentos que se assemelham à responsabilidade objetiva. Requer, liminarmente e no mérito, o provimento do recurso ordinário para que seja cancelada a falta grave. Subsidiariamente, pugna pela regressão ao regime aberto e pala concessão do indulto. Pedido de liminar indeferido (fls. 155-156). As informações foram prestadas às fls. 162-163 e fls. 164-179. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 184-185, em parecer assim ementado: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO Nº 11.846/2023. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, da leitura dos autos, verifica-se que, no tocante ao cancelamento da falta grave e restabelecimento do livramento condicional, o Tribunal de Justiça não analisou o mérito da controvérsia Confira-se o excerto do acórdão proferido pelo Tribunal estadual, verbis (fl. 135): Assim, percebe-se que a situação do paciente está sendo devidamente acompanhada pelo magistrado a quo, não sendo demostrada nenhuma irregularidade na execução da pena. Confira-se, trecho da decisão supramencionada: "A decisão de seq. 220.1, proferida em audiência de custódia e justificação, suspendeu o benefício de livramento condicional. O Ministério Público requereu se aguarde decisão final sobre o fato que originou o APFD (seq. 222.1). Percebe-se que a matéria ainda não foi sequer decidida pelo juízo de 1º grau. Assim, ausente manifestação do Tribunal sobre a questão de fundo também ora vindicada, incabível a análise do presente habeas corpus, porquanto está configurada a absoluta supressão de instância quanto ao ponto debatido, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise. O Superior Tribunal de Justiça entende que, "como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta." (AgRg no HC n. 813.772/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023). Ainda nesse sentido: AgRg no HC n. 804.815/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; AgRg no HC n. 813.293/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023; e AgRg nos EDcl na PET no REsp n. 1.908.093/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023. Vale ressaltar, ademais, que esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que: "o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.955.005/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023). No que tange ao pedido de indulto com base no Decreto n. 11.846/2023, assim dispôs o acórdão recorrido (fls. 135-138): Extrai-se dos autos que o paciente está preso em cumprimento de pena, totalizada em 15 (quinze) anos, 01 (um) mês e 03 (três) dias, pela prática de diversos delitos. Alega a defesa que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que a falta disciplinar que ocasionou a suspensão de seu livramento condicional seria decorrente da prática de um suposto delito em que a vítima desistira da representação. Ademais, ainda alega que faria jus a concessão de indulto, nos termos do Decreto n. 11.846/2023. Em informações prestadas a autoridade coatora informou que os pedidos acerca da extinção da punibilidade decorrente da concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.846/23, não teriam sido analisados, pois aguardava o parecer do Ministério Público Estadual para proferir decisão. Ademais, quanto à reconsideração das alegações realizadas contra homologação da falta grave, teria sido indeferida ante a ausência de novos fatos. Destarte, através de uma análise mais acurada junto ao SEEU, no seq. 259, foi possível identificar que a autoridade coatora indeferiu o pedido realizado pela defesa do impetrante quanto à concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.846/23, por observar um impeditivo para a concessão. Ainda, diante da nova apresentação de pedido de indulto, este referente ao Decreto n. 11.302/22 o juízo primevo determinou a vista ao Ministério Público para manifestação. Assim, percebe-se que a situação do paciente está sendo devidamente acompanhada pelo magistrado a quo, não sendo demostrada nenhuma irregularidade na execução da pena. Confira-se, trecho da decisão supramencionada: "A decisão de seq. 220.1, proferida em audiência de custódia e justificação, suspendeu o benefício de livramento condicional. O Ministério Público requereu se aguarde decisão final sobre o fato que originou o APFD (seq. 222.1). Em seq. 250.1, a defesa requereu a concessão de indulto com base no art. 2º, I do Decreto n. 11.826/23 em relação à pena imposta no processo n. 0002347-87.2015.8.13.0116. base no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 (seq. 258.1). É o relatório. Requerimento e indulto (seq. 250.1) O art. 2º, I do Decreto n. 11.846/2023 elenca os seguintes requisitos para concessão de indulto: a) pena não superior a oito anos; b) crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa; c) pena não substituída por restritivas de direitos ou por multa; d) não concessão desurcis; e) cumprimento de um quarto ou um terço da pena se primário ou reincidente, respectivamente. A par de tais requisitos, o reeducando deve possuir bom comportamento (art. 6º) e cumprir 2/3 da pena de eventual crime impeditivo, se for o caso (art. 9º). No caso dos autos, há vedação ao indulto em virtude do disposto no art. 9º do decreto. O reeducando foi condenado à pena de 07 anos, 03 meses e 15 dias em razão do delito do art. 33, caput da Lei n. 11.343/06, que é impeditivo nos termos do art. 1º, I do Decreto. Conforme linha do tempo desta execução, o reeducando havia cumprido 44,56% da pena no dia 25/12/ 2023, isso é, não cumpriu os necessários 2/3 (ou 66%) do crime impeditivo. Portanto, o requerimento deve ser indeferido. Ante o exposto: Indefiro o requerimento de indulto com base no Decreto n. 11.846/23 (seq. 250.1); Intime-se o Ministério Público para manifestar-se sobre o requerimento de indulto com base no Decreto n. 11.302/2022 em 05 dias (seq. 258.1); Após, conclusos para decisão sobre seq. 258.1." (seq. 259.1, do SEEU) Como relatado, a defesa impetrou o presente writ, pugnando o restabelecimento do livramento condicional e a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.846/23 em favor do paciente. O habeas corpus é notadamente ação constitucional de natureza penal destinada especificamente à proteção da liberdade de locomoção, quando ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder. Vale salientar também, que o Superior Tribunal de Justiça passou também a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição do recurso cabível. Para o enfrentamento de tese jurídica na via restrita imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa à matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de análise minuciosa, sendo de rigor a observância de devido processo legal. Assim, o pleito ora exposto, consistente em benefícios relativos à execução da pena, requer ainda um exame aprofundado do acervo probatório, medida inviável na via eleita, pois o impetrante não logrou demonstrar, de plano, fato ou causa que justifique medida diversa. Portanto, a análise dos argumentos trazidos na inicial implicaria um confronto minucioso dos documentos colacionado à execução da pena, bem como das decisões proferidas pelo juízo a quo, o que, repita-se, é inviável em sede de habeas corpus. .. Desta forma, embora busque a defesa benefícios relativos à execução da pena, tenho que tal discussão nesta via estreita é incabível, posto que, efetivamente, não se trata de matéria de habeas corpus. Ademais, nota-se que os direitos do paciente estão sendo observados e o impetrante não logrou demonstrar, de pronto, existência de ilegalidade na decisão do juízo a quo. Com efeito, não há qualquer constrangimento ilegal na hipótese. (grifei) Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação/indulto de penas consiste, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos estabelecidos na norma legal, o benefício deve ser concedido, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º REJEITADA. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO ART. 5º E DO ART. 11. INEXISTÊNCIA, NO DECRETO PRESIDENCIAL, DE DEFINIÇÃO DE PATAMAR MÁXIMO DE PENA (SEJA EM ABSTRATO OU EM CONCRETO) RESULTANTE DA SOMA OU DA UNIFICAÇÃO DE PENAS, COMO REQUISITO A SER OBSERVADO NA CONCESSÃO DO INDULTO. EXECUTADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS POSTOS NO DECRETO PARA OBTER O INDULTO DE DOIS DELITOS DE FURTO SIMPLES PELOS QUAIS CUMPRE PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. 2. No julgamento da ADI 5.874, na qual se deliberava sobre a constitucionalidade do Decreto n. 9.246/2017, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, afirmou a "Possibilidade de o Poder Judiciário analisar somente a constitucionalidade da concessão da clementia principis, e não o mérito, que deve ser entendido como juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que poderá, entre as hipóteses legais e moralmente admissíveis, escolher aquela que entender como a melhor para o interesse público no âmbito da Justiça Criminal". Secundando tal orientação, esta Corte vem entendendo que "O indulto é constitucionalmente considerado como prerrogativa do Presidente da República, podendo ele trazer no ato discricionário e privativo, as condições que entender cabíveis para a concessão do benefício, não se estendendo ao judiciário qualquer ingerência no âmbito de alcance da norma" (AgRg no HC n. 417.366/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017.). (..)" (AgRg no HC n. 824.625/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 26/6/2023, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 691 DO STF. INDULTO. DECRETO N. 11.302/2022. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RELATIVO À PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (..) 3. O art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 prevê que "será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos". 4. Portanto, se a paciente foi condenada pelo crime de furto qualificado, cuja pena máxima em abstrato é de 8 anos, evidencia-se o não preenchimento do requisito previsto no caput do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 822.644/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/6/2023). Portanto, uma vez preenchidos os requisitos expressamente previstos no Decreto Presidencial, viável será a concessão da benesse. Da mesma forma, ocorre se ausentes os pressupostos, quando a benesse não poderá ser aplicada. No caso concreto, o cerne da demanda se concentra na redação do art. 9º, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, in verbis: Art. 9º As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2023. Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime descrito no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios. Desse modo, tendo o recorrente sido condenado como incurso no art. 33, caput da Lei n. 11.343/06, que é impeditivo nos termos do art. 1º, I do Decreto, e não tendo cumprido 2/3 da pena do crime impeditivo até o dia 25/12/ 2023, é inviável a concessão do indulto com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Ante o exposto, não constatada a flagrante ilegalidade, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA