HC 926885 - DECISAO

HC 926885 - DECISAO

A fundamentação que nega o livramento condicional unicamente por não ter o reeducando vivido no regime intermediário é inidônea, porque não há previsão legal que condicione o livramento condicional ao cumprimento de pena no regime semiaberto; aplicar a vedação da progressão per saltum ao livramento condicional...

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Parties
Paciente: WILLIAM GAGINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Reavaliação Do Pedido De Livramento Condicional
Outcome
Ordem concedida para afastar os óbices apontados na decisão de primeiro grau e no acórdão impugnado e determinar ao Juízo da execução que reavalie o pedido de livramento condicional (PEC n. 0007564-94.2023.8.26.0496).
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão Per Saltum, Súmula 491/stj, Individualização Da Execução
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Progressão Per Saltum Súmula 491/stj Individualização Da Execução

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Parties

WILLIAM GAGINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Reavaliação Do Pedido De Livramento Condicional

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de o condenado cumprir período em regime semiaberto (regime intermediário) para concessão do livramento condicional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 491/STJ ao livramento condicional e vedação à progressão per saltum
  3. 3 Idoneidade da fundamentação utilizada pelo juízo e pelo tribunal de origem para indeferir o livramento condicional

Ratio Decidendi

A fundamentação que nega o livramento condicional unicamente por não ter o reeducando vivido no regime intermediário é inidônea, porque não há previsão legal que condicione o livramento condicional ao cumprimento de pena no regime semiaberto; aplicar a vedação da progressão per saltum ao livramento condicional equivale a analogia in malam partem. Assim, evidenciado o constrangimento ilegal, a ordem foi concedida para afastar os óbices e determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar os óbices apontados na decisão de primeiro grau e no acórdão impugnado e determinar ao Juízo da execução que reavalie o pedido de livramento condicional (PEC n. 0007564-94.2023.8.26.0496).

Orders

  • Concedo a ordem para determinar ao Juízo da execução que reavalie o pedido de livramento condicional (PEC n. 0007564-94.2023.8.26.0496).
  • Comunique-se com urgência.