HC 933367 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de AGNALDO DOS SANTOS NUNES, contra acordão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que revogou livramento condicional anteriormente conferido ao sentenciado, sob a argumentação que deixou de cumprir das condições que lhe foram impostas. Narra a impetração que foi concedido ao paciente o livramento condicional em 17 de janeiro de 2022, deixando ele de comparecer em juízo após ser informado sobre a suspensão de comparecimentos presenciais ao Fórum, em razão da pandemia da COVID-19 e do não envio da execução para a Vara Criminal de Tatuí. O impetrante alega que o sentenciado sempre prestou as informações necessárias, bem como suas atividades e não há razão para suspensão do seu benefício. Defende que é desarrazoado a revogação do benefício em virtude da impossibilidade de comparecimento. Isso porque o sentenciado não concorreu para tanto, pois foi absolutamente impedido de comparecer por ação do Estado. Requer a concessão da presente ordem de habeas corpus para reestabelecer o Direito ao livramento condicional do sentenciado. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso ministerial para revogar o livramento condicional do sentenciado, ante o descumprimento de condição imposta, nos termos do art. 87, do Código Penal, aos seguintes fundamentos: .. Como se vê, houve a tentativa de intimação do ora agravado para dar início ao cumprimento das condições impostas, por ocasião do livramento condicional, por duas vezes, não sendo o sentenciado localizado em nenhuma das oportunidades. Quanto à primeira justificativa apresentada pelo sentenciado para o não comparecimento em Juízo, necessário registrar que a partir do dia 04/04/2022 foram restabelecidos os comparecimentos mensais relativos à liberdade provisória, regime aberto, suspensão condicional do processo, livramento condicional e outros benefícios legais, suspensos desde 27/07/2020 pelo art. 2o, §7º, do Provimento CSM n. 2.564/20, em razão da pandemia de COVID-19, de modo que naquela oportunidade já não deveria ter ocorrido o restabelecimento da benesse, haja vista que a tentativa de intimação do sentenciado para dar início ao cumprimento das condições impostas no livramento condicional se deu em 16/11/2022, conforme certidão de fls. 653, do PEC n. 0004172-52.2015.8.26.0521. Por outro lado, no tocante ao objeto deste recurso, ou seja, à segunda justificativa apresentada pelo sentenciado para o não comparecimento em Juízo, verifico que Agnaldo dos Santos não declarou o endereço correto para a sua intimação, haja vista o teor da certidão de fls. 718, do PEC n. 0004172-52.2015.8.26.0521, na qual sua irmã informou ao Oficial de Justiça que o réu não residia naquele domicílio. Ainda, em audiência de justificação, o sentenciado alegou não ter comparecido ao Juízo para justificar as suas atividades, porque foi informado que o processo de execução da sua pena não havia chegado ao local. Ocorre, no entanto, que a redistribuição dos autos se deu antes da determinação para que o sentenciado fosse intimado a dar início ao cumprimento do livramento condicional (fls. 716, do PEC n. 0004172-52.2015.8.26.0521), ou seja, não tivesse o réu se eximido de manter atualizado o seu endereço, uma vez que tinha plena ciência das obrigações que lhe foram impostas, seria devidamente intimado. Todavia, ante a não localização do reeducando no local indicado nos autos, configurado está o descumprimento de condição imposta, por ocasião do livramento condicional, a ensejar a revogação do referido benefício, cassando-se a decisão agravada. (e-STJ, fl. 14-15). Sobre o tema, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que, quando o reeducando não é localizado no endereço por ele fornecido, descumprindo condição prevista no termo de livramento condicional, o benefício deve ser revogado, a teor do artigo 87 do Código Penal. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. APENADO NÃO LOCALIZADO PARA APRESENTAR JUSTIFICATIVA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Esta Corte Superior tem entendido que, diferentemente da suspensão cautelar, a revogação do livramento condicional depende da prévia oitiva do apenado, sob pena de ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Porém, quando o reeducando não é localizado no endereço por ele fornecido, em descumprimento ao estabelecido para gozo do benefício (LEP, art.132, §§1º e 2º), o livramento condicional deve ser revogado, ex vi do disposto no art. 87 do Código Penal. Precedentes. 3. No caso, após a suspensão do benefício, determinou-se a intimação do paciente para que apresentasse justificativa, diligência que foi infrutífera, haja vista não ter sido o apenado localizado no endereço declinado nos autos, constatação que ensejou a revogação da benesse, em consonância com o entendimento deste Tribunal. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 216.725/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 29/10/2015) HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. APENADO NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Se o apenado não é localizado no endereço por ele fornecido, descumprindo condição prevista no termo de livramento condicional, o benefício deve ser revogado, a teor do art. 87 do Código Penal, não sendo exigível que o Juiz das Execuções esgote os meios de localização por meio de ofícios aos órgão públicos ou privados. De qualquer sorte, in casu, houve a expedição de ofícios a diversos órgãos, mas não se logrou êxito em encontrá-lo. 3. Writ não conhecido. (HC 264.603/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 19/11/2014) Cumpre consignar que, expedidos os referidos mandados, o sentenciado não foi localizado no endereço constante nos autos, reiterando o descumprimento mais de uma vez de condição imposta ao livramento condicional, de informar o seu endereço residencial e manter o Juízo atualizado a respeito de possíveis alterações. Portanto, a meu sentir, não existe qualquer irregularidade na decisão impugnada, tratando-se de medida a permitir a adoção de providências imediatas diante do descumprimento de condição imposta ao gozo do benefício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. EMENTA