HC 933596 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus ajuizado em nome de Glaubert Santos da Silva, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo ante o julgamento proferido no Agravo em Execução Penal n. 0004100-10.2024.8.26.0502. Requer-se, em liminar e no mérito, a concessão do livramento condicional (PEC n. 0010475-71.2017.8.26.050). Para tanto, argumenta-se que, conforme entendimento jurisprudencial e a novel legislação, não é possível atribuir efeitos eternos a eventuais faltas graves praticadas, o que constituiria ofensa ao princípio da razoabilidade e ao caráter ressocializador da pena (fls. 10/11). É o relatório. A ilegalidade passível de justificar a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso especial deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre. No caso, o Tribunal a quo manteve o indeferimento do livramento condicional afirmando que (fls. 36/37): .. No que concerne ao requisito subjetivo, de se destacar que o sentenciado, de fato, praticou falta disciplinar de natureza grave, pois participou de rebelião na unidade p risional na referida data com inúmeros reeducandos, causando danos de grande monta na estrutura do prédio, além de destruição de documentos, maquinários, mobiliários, aparelhos, computadores, materiais de trabalho, gêneros alimentícios, medicamentos, colchões, rouparia e outros produtos, tendo sido apontado como um dos líderes do ato subversivo, tudo conforme decisão homologatória proferida em 20 de outubro de 2020 e já transitada em julgado (fls. 393/394 dos autos originários), não cabendo rediscussão sobre a ocorrência, validade ou natureza da falta cometida, posto que se trata de matéria sedimentada. .. O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, consistente no fato de o sentenciado não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional, e não limita a valoração do requisito subjetivo necessário ao deferimento do benefício, inclusive quanto a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei Anticrime. A norma anterior já previa a necessidade de comportamento satisfatório durante o resgate da pena para o deferimento do livramento condicional. A prática de faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito subjetivo, não se aplicando limite temporal à análise desse pressuposto. Com efeito, segundo nossos julgados, deve ser analisado todo o período de execução, a fim de se averiguar o mérito do apenado, e a eventual circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo ou pela aplicação de sanção, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal. Nesse sentido, entre inúmeros outros, confiram-se estes precedentes: HC n. 612.296/MG, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 26/10/2020; AgRg no HC n. 624.403/RS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020; AgRg no HC n. 584.224/RS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 18/12/2020; AgRg no HC n. 613.683/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 4/2/2021; AgRg no HC n. 619.682/DF, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 18/12/2020; e HC n. 623.157/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 15/12/2020. De mais a mais, o afastamento dos fundamentos utilizados quanto ao mérito subjetivo do paciente para concluir ter ele demonstrado assimilação à terapêutica penal demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. À vista do exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ). Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CP. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI ANTICRIME. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NECESSIDADE DE COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE O RESGATE DA PENA. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente.