HC 878824 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de ELIDEMBERG LEAL VICTORIANO JUNIOR, impetrado contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proferido no Habeas Corpus n. 1.0000.23.273495-4/000. Consta nos autos que o Juízo singular indeferiu o pedido de livramento condicional formulado pelo apenado devido ao inadimplemento do parcelamento da pena de multa (fl. 53). Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem, que não conheceu do pedido (fls. 81/85). Neste mandamus, a impetrante alega a existência de constrangimento ilegal, pois o pagamento da multa processual não é requisito legal para a análise e/ou deferimento dos benefícios referidos acima. Portanto, não pode ser exigido (fl. 9). Pondera que o apenado, logo que foi progredido para o regime aberto e colocado em liberdade, sofreu acidente de trabalho, tendo o dedo indicador amputado, motivo pelo qual não teve como trabalhar e tentar pagar as parcelas de sua multa de condenação (fl. 9). Defende que manter o indivíduo preso pelo não pagamento da pena de multa, é mantê-lo preso por uma dívida, outro fato vedado por nosso Ordenamento Jurídico (fl. 10). Sustenta, por fim, que está evidente que o pagamento da multa, não pode ser requisito para a análise e deferimento do Livramento Condicional e nem mesmo da Progressão de Regime, pois não está entre os requisitos legais (fl. 10). Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja deferido o livramento condicional e a progressão de regime para o Paciente, expedindo-se imediatamente alvará de soltura em seu favor (fl. 11). Alternativamente, postula que o Juízo da Execução Penal aceite o novo pedido de parcelamento da pena de multa, com início do pagamento das parcelas após o paciente receber o benefício do livramento condicional (fl. 11). É o relatório. DECIDO. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020, DJe de 25/08/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, DJe de 02/04/2020, e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/02/2020 - pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Extrai-se dos autos que o Juízo de Execução fez o seguinte registro (fl. 53): ELIDEMBERG LEAL VICTORIANO JÚNIOR requereu o parcelamento da multa (seq. 98.3) que lhe fora imposta, tendo sido deferido o parcelamento, conforme decisão (seq. 106.1). Considerando que o sentenciado, até a presente data, não comprovou o pagamento da pena de multa, não é possível a análise de seu beneficio. Assim, aguardar a comprovação do pagamento, de modo que, tão logo seja juntado aos autos o comprovante, venham conclusos para deliberação. No writ, impetrado na origem, o Tribunal estadual assim decidiu, nos termos da seguinte ementa (fl. 81): HABEAS CORPUS EXECUÇÃO PENAL INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, o que não se verifica nos autos. De início, destaca-se que os requisitos exigidos para a concessão de progressão do regime prisional e do livramento condicional encontram-se estabelecidos nos arts. 112 e 131 da Lei n. 7.210/1984 e no art. 83 do Código Penal. Da leitura dos referidos dispositivos, é possível asserir que não se extraem requisitos condicionantes para a apreciação dos pleitos de progressão de regime ou livramento condicional relacionados com a prévia quitação da pena de multa pecuniária aplicada aos condenados. De outra banda, tem-se que esta Corte Superior, por meio de sua Terceira Seção, no julgamento do REsp 2024901/SP (tema 931), sob o rito de julgamento dos recursos repetitivos, sedimentou a seguinte tese : O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. Ademais, cumpre trazer excerto do voto condutor do mencionado acórdão, da lavra do Eminente Ministro Rogério Schietti Cruz, segundo o qual, D d emonstra-o também a decisão do Pleno da Suprema Corte, ao julgar o Agravo Regimental na Progressão de Regime na Execução Penal n. 12/DF, a respeito da exigência de reparação do dano para obtenção do benefício da progressão de regime. Na ocasião, salientou-se que, "especialmente em matéria de crimes contra a Administração Pública - como também nos crimes de colarinho branco em geral -, a parte verdadeiramente severa da pena, a ser executada com rigor, há de ser a de natureza pecuniária. Esta, sim, tem o poder de funcionar como real fator de prevenção, capaz de inibir a prática de crimes que envolvam apropriação de recursos públicos" (Rel. Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-052 divulg. 17/3/2015 public. 18/3/2015, grifei). Ora, se o inadimplemento da pena pecuniária encontra agasalho pela tese acima colacionada, a qual versa acerca da extinção da punibilidade do sentenciado (quando a motivação é a alegada hipossuficiência do apenado), com mais razão deve ter aplicabilidade para abarcar a hipótese do pleito para a mera apreciação de pedidos de progressão de regime prisional e livramento condicional. Demais disso, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência possui amparo no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual se considera por verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo ser elidida caso esteja demonstrada a capacidade econômica do reeducando. Dessarte, entendo que impor a quitação da pena de multa para posterior apreciação de pleitos executórios constitui flagrante constrangimento ilegal, posto que vai de encontro à jurisprudência desta Corte Superior, além de não haver disposição legal nesse sentido. Por derradeiro, verifica-se que o caso em tela se amolda a recente precedente do STJ, que, na ocasião, pronunciou-se no sentido de que, nos casos de pena privativa de liberdade concomitantemente aplicada com a de multa, a inadimplência desta última não pode servir de condicionante à apreciação de pedidos executórios, face à hipossuficiência do apenado. A propósito: PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. TEMA N. 931/STJ. INADIMPLEMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. APENADO HIPOSSUFICIENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, em 24/11/2021, DJe de 30/11/2021, sob a relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, revisou o Tema n. 931, consolidando a tese de que, "na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". 2. Na espécie, o Tribunal de origem, na apreciação do recurso ministerial, concluiu pela hipossuficiência do reeducando, mantendo o livramento condicional concedido independentemente da quitação da multa (e-STJ fl. 81). Nesse contexto, a desconstituição das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, para acolher a pretensão de afastamento do reconhecimento da hipossuficiência do apenado, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento do acervo fático-probatório da causa, providência vedada em sede de recurso especial, Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 2070160/RO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe de 22/08/2023) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, no entanto, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo de Execução que aprecie o pleito de progressão de regime e livramento condicional, formulado pelo paciente, independentemente de comprovação do adimplemento da pena da multa imposta. Recomenda-se, outrossim, que s eja realizado novo parcelamento da multa, em termos compatíveis com a realidade econômica do reeducando. Publique-se. Intimem-se. EMENTA