RHC 202663 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por SERGIO PEREIRA DOS SANTOS, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "HABEAS CORPUS - LIVRAMENTO CONDICIONAL - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - RECURSO PRÓPRIO JÁ INTERPOSTO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. Não se admite "Habeas Corpus" em substituição ao recurso ou ação adequada, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. Não se conhece do "writ" quando demanda o exame de questões subjetivas que desafiam recurso próprio, o qual já foi interposto, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais." (e-STJ, fl. 72). Nas razões recursais (e-STJ, fls. 86-95), o recorrente sustenta, preliminarmente, a possibilidade do manejo do writ na existência de flagrante ilegalidade. Aduz que o mandamus pode substituir o agravo em execução, desde que não necessite de revolvimento de provas e que a controvérsia se limite à matéria de direito. No mérito, afirma que, em dezembro de 2021, foi reconhecida falta grave em seu desfavor, mas que a data do livramento condicional foi mudada quase três anos depois da homologação, partindo de 13/7/2024 para 18/1/2027. Assevera que, de acordo com a Súmula n. 441/STJ, a prática de falta grave não interrompe o prazo para fins de livramento condicional, pela falta de previsão legal. Requer, inclusive liminarmente, que a data do livramento condicional seja fixada no dia 13/7/2024, reconhecendo seu direito à liberdade. É o relatório. Decido. Com efeito, esta Corte (HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020) e o Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020), pacificaram entendimento segundo o qual não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Não obstante o recorrente tenha razão quanto a esse ponto, o recurso não merece conhecimento. Isso porque a matéria ora questionada não foi apreciada pelo Tribunal Estadual, que não conheceu da impetração originária com base não apenas na impossibilidade de manuseio do habeas corpus como sucedâneo recursal, como também no fato de que o assunto é também objeto de agravo em execução ainda pendente de julgamento. Assim, a matéria ora questionada é inviável de apreciação nesta Instância Superior, sob pena de supressão de instância. A propósito, os seguintes julgados desta Corte: "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENDENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. 2. Constata-se que a matéria do presente habeas corpus ainda não foi debatida pelo Tribunal de origem, pois é objeto de agravo em execução pendente de julgamento, não podendo a impetração ser conhecida por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Nesse sentido, entende esta Corte Superior que, não tendo sido analisado o mérito do writ de origem, em razão da pendência de julgamento do recurso competente (agravo em execução), torna-se inviável a apreciação da matéria, diretamente por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento." (RCD no HC n. 594.943/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020). "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA COMINADA AO RÉU. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DE REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. As ilegalidades suscitadas pela defesa não foram alvo de deliberação no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Não se vislumbra qualquer irregularidade no não conhecimento do mandamus originário, pois, como bem consignado pela instância de origem, a via eleita não é adequada para o julgamento antecipado de matéria, que foi objeto de revisão criminal. Precedentes. 3. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, não é possível a impetração de habeas corpus concomitantemente com o ajuizamento de revisão criminal. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC n. 126.456/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 17/6/2020). "EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. TEMA NÃO DEBATIDO NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O pleito relativo à progressão de regime não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância, sobretudo quando pendente de julgamento na origem o agravo em execução interposto pela defesa acerca do tema. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 481.380/PR, deste Relator, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 19/12/2018). Ademais, não é cabível a impetração de habeas corpus concomitante à interposição de outra via de impugnação, com vistas à obtenção da mesma prestação jurisdicional, por força do princípio da unirrecorribilidade das decisões. A respeito: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Inviável a análise das teses trazidas no recurso ordinário em habeas corpus que não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, o que impede este Superior Tribunal de Justiça de analisá-las, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 3. Ex vi do princípio da unirrecorribilidade das decisões, não é possível a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de agravo em execução. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC n. 137.600/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1/3/2021). "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexistindo fato superveniente, é incabível a impetração de habeas corpus com objeto idêntico a outro feito anteriormente examinado no âmbito desta Corte. 2. No caso em exame, não obstante as causas de pedir expostas no recurso especial sejam mais amplas daquela formulada neste writ, o pedido final de absolvição foi feito em ambos processos, não tendo a defesa trazido qualquer fato novo a ensejar o reexame por esta Corte do pleito deduzido no AREsp 608.198/SP. 3. Hipótese em que a defesa pretende, ao impetrar este writ após a interposição do agravo em recurso especial, a obtenção da mesma prestação jurisdicional nas duas vias de impugnação, circunstância que caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 476.445/SP, deste relator, Quinta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 19/2/2019). Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA