HC 931548 - DECISAO

HC 931548 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque estava em curso o prazo para interposição do recurso especial, estando assim disponível a via recursal adequada; reconhecer o pedido seria prematuro e configuraria subversão do sistema recursal e do caráter excepcional do habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: MARCELO HENRIQUE BRINER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal, Recurso Especial, Revisão Criminal, Medida Cautelar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Livramento Condicional Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal Recurso Especial Revisão Criminal Medida Cautelar

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Parties

MARCELO HENRIQUE BRINER

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (recurso especial)
  2. 2 Reconhecimento do direito ao livramento condicional pelo paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque estava em curso o prazo para interposição do recurso especial, estando assim disponível a via recursal adequada; reconhecer o pedido seria prematuro e configuraria subversão do sistema recursal e do caráter excepcional do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.