HC 936149 - DECISAO

HC 936149 - DECISAO

Esgotado o período de prova do livramento condicional sem que tenha ocorrido suspensão ou revogação, opera-se a extinção da pena privativa de liberdade nos termos do art. 145 da Lei de Execuções Penais e do art. 90 do Código Penal, consoante a Súmula 617/STJ; ato de sustação/suspensão do livramento condicional...

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Parties
Paciente: EDUARDO DE PAULA GOUVEA; Agravante: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que julgou extinta a pena corporal do paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Extinção Da Punibilidade, Período De Prova, Suspensão E Revogação Do Livramento Condicional, Súmula 617/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Extinção Da Punibilidade Período De Prova Suspensão E Revogação Do Livramento Condicional Súmula 617/stj

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Parties

EDUARDO DE PAULA GOUVEA

Paciente

Parquet estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade pelo término do período de prova do livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de suspender, prorrogar ou revogar o livramento condicional após o escoamento do período de prova
  3. 3 Competência do Juízo das Execuções para suspender o benefício em caso de novo delito durante o período de prova

Ratio Decidendi

Esgotado o período de prova do livramento condicional sem que tenha ocorrido suspensão ou revogação, opera-se a extinção da pena privativa de liberdade nos termos do art. 145 da Lei de Execuções Penais e do art. 90 do Código Penal, consoante a Súmula 617/STJ; ato de sustação/suspensão do livramento condicional praticado após o término do prazo constitui constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo da execução que julgou extinta a pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que julgou extinta a pena corporal do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder, de ofício, a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que julgou extinta a pena corporal do paciente referente ao Processo Crime n. 1500383-20.2019.8.26.0621