HC 831566 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impe trado em favor de ZENALDO LIMA DE MENDONCA , contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Agravo em Execução Penal n. 013907-91.2022.8.17.9000). Consta dos autos que o juízo da execução indeferiu o pedido de conversão do livramento condicional em regime abe rto. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução, em julgado assim ementado (fl. 75): EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO EM DETRIMENTO AO REGIME ABERTO. INEXISTÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO EM REGIME DOMICILIAR. ALEGADA VANTAGEM BENÉFICA PARA O CONDENADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE SE MANIFESTA COMO O INSTITUTO QUE MELHOR ATENDE À RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO E AOS FINS DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME No presente writ, a Defesa sustenta, em apertada síntese, que diante da inexistência de casas de albergado no Estado, a progressão ao regime aberto é mais benéfica do que o livramento condicional, Requer, ao final, a concessão do regime aberto. As informações foram prestadas às fls. 99-101 e fls. 105-107. O Ministério Público Federal lançou o parecer nos termos da ementa abaixo (fl. 109): EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DESCABIMENTO. APENADO BENEFICIADO COM LIVRAMENTO CONDICIONAL. PLEITO POR CONCESSÃO DE REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE SER O LIVRAMENTO MEDIDA MAIS BENÉFICA AO APENADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER POR NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO EM RESPEITO À JURISDIÇÃO E SEUS LIMITES. É o relatório. DECIDO. O presente habeas corpus está prejudicado. Com efeito, da consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que o paciente teve sua pena extinta pelo cumprimento na data de 23/3/2023, a demonstrar a perda superveniente do objeto do presente habeas corpus. Constata-se, portanto, que a realidade fática apresentada na inicial do presente habeas corpus encontra-se alterada pela decisão superveniente proferida pelo juízo na origem, ao extinguir o processo. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA