HC 938940 - DECISAO

HC 938940 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido por esta Corte porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo desembargador no tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento sem o exaurimento da instância através do...

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Parties
Paciente: TIAGO VIANA BOMFIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2214458-67.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Conhecimento Vedado Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido em razão de ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Livramento Condicional, Detração Penal, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Detração Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

TIAGO VIANA BOMFIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2214458-67.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Conhecimento Vedado Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 manutenção do livramento condicional
  3. 3 detração penal e sua aplicação para fins de livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido por esta Corte porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo desembargador no tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento sem o exaurimento da instância através do recurso adequado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido em razão de ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.