REsp 2043406 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça dessa mesma unidade federativa. O Juízo da Execução criminal concedeu livramento condicional ao executado ALISSON HENRIQUE FERREIRA FEITOSA por entender preenchidos os requisitos para o benefício, independentemente do adimplemento da pena de multa. O Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público em que requeria, em síntese, o afastamento do livramento condicional, já que não comprovada a impossibilidade de pagamento da pena pecuniária (fls. 78-85). Inconformado, o Ministério Público interpõe recurso especial para, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, alegar violação ao arts. 32, III; 49 e 50, todos do Código Penal; e os arts. 489, §1º, VI; 926 e 927, III, do CPC, e requerer a reforma do acórdão recorrido, revogando-se o livramento condicional do apenado, até que efetue o pagamento da pena de multa ou apresente prova inequívoca da impossibilidade de fazê-lo (fls. 100-132). Apresentadas as contrarrazões (fls. 136-146), o recurso foi admitido na origem (fls. 147-149) e os autos encaminhados a esta Corte Superior. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo provimento do recurso especial (fls. 158-160). É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se à possibilidade, ou não, da manutenção do deferimento do livramento condicional ao executado, apesar do inadimplemento da pena de multa, reconhecida a hipossuficiência pelo Juiz da Execução. Inicialmente, realça-se que em 12/4/2022, a Terceira Seção desta Corte Superior aprovou proposta de afetação do julgamento dos REsp n. 1.959.907/SP e REsp n. 1.960.422/SP à sistemática dos recursos repetitivos - Tema n. 1.152, nos termos da seguinte ementa: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. (IM)POSSIBILIDADE DE SE CONDICIONAR A BENESSE AO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA 1. Delimitação da controvérsia: definir se o adimplemento da pena de multa constitui requisito para o deferimento do pedido de progressão de regime. 2. Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e 256 ao 256-X do RISTJ" (ProAfR no REsp n. 1.959.907/SP, Terceira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 6/5/2022). Na hipótese, não houve determinação da suspensão da tramitação dos processos em curso, assim, passa-se a examinar o presente feito. Na espécie, verifico que o Tribunal de origem manteve a extinção da punibilidade do recorrido, ante a presunção de hipossuficiência do apenado demonstrada por elementos indicativos do processo, como a declaração de pobreza assinada e por ser assistido pela Defensoria Pública. Veja (fls. 83-84): O Ministério Público alega que a referida declaração não é suficiente para comprovar a hipossuficiência do apenado. Contudo, entendo de modo diverso. O apenado, que cumpre pena de 12 anos e 04 meses de reclusão, encontrava-se em regime fechado quando da decisão prolatada pelo Juízo a quo, sendo crível sua declaração no sentido de que não possui condições financeiras de realizar o pagamento das expressivas multas que lhe foram impostas. Importante ressaltar que o Ministério Público poderia comprovar a inexistência da hipossuficiência econômica alegada pelo agravado. A existência de recursos financeiros é facilmente materializável, bastando uma consulta aos sistemas à disposição do Parquet. Por outro lado, a prova sobre a impossibilidade do pagamento da pena de multa é prova de fato negativo (ausência de recursos financeiros), o que, por lógica, é extremamente difícil de ser realizada - é muito mais fácil comprovar a existência de patrimônio e de vínculo empregatício do que a sua ausência. Ademais, o agravado é assistido pela Defensoria Pública. É verdade que tal fato, por si só, não serve para presumir a hipossuficiência do assistido no que tange à impossibilidade de realizar o pagamento da pena pecuniária. Entretanto, somado à declaração assinada, o valor da multa, e o contexto dos autos, é mais um elemento a indicar que realmente o apenado não possui condições financeiras. Pelo exposto, considerando a comprovação realizada pelo agravado da impossibilidade de realizar o pagamento da pena pecuniária, ao recurso do Ministério Público NEGO PROVIMENTO para manter o livramento condicional concedido pelo Juízo. Como se vê do excerto acima colacionado, no curso da execução da pena, o livramento condicional foi deferido, ainda que não tenha ocorrido o pagamento da pena de multa, sob o fundamento da presunção de hipossuficiência. Em situação semelhante à presente, temos julgamentos, tanto por este STJ, quanto pelo STF, na ADI 7032, da questão relativa à possibilidade de extinção da punibilidade independentemente do adimplemento da pena de multa. A solução dada para tal questão pode servir de baliza para o julgamento do presente caso, dado que a mesma lógica pode ser aqui aplicável. Recentemente, a Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC, no julgamento do REsp nº 2.024.901/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 01/03/2024, em revisão da tese fixada no julgamento do Tema 931, fixou a tese no sentido de que "O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária". Vê-se que foi alterada nesta Corte a presunção em favor do executado, para cuja comprovação da hipossuficiência bastaria a alegação da impossibilidade de pagar a multa, devendo provar o contrário quem eventualmente o alegasse. Posteriormente a este julgamento, contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7032/DF, em 22/03/2024, proferiu a seguinte Decisão em embargos de declaração: O Tribunal, por unanimidade, deu parcial provimento ao pedido, para conferir ao art. 51 do Código Penal interpretação no sentido de que, cominada conjuntamente com a pena privativa de liberdade, a pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade de seu pagamento pelo apenado, ainda que de forma parcelada, acrescentando, ainda, a possibilidade de o juiz de execução extinguir a punibilidade do apenado, no momento oportuno, concluindo essa impossibilidade de pagamento através de elementos comprobatórios constantes dos autos, nos termos do voto do Relator. Pois bem. Como visto, na espécie em exame, o Tribunal de origem confirmou o livramento condicional ao executado se utilizando de fundamentos relativos à ausência de previsão legal quanto à exigência do pagamento da multa, além de reconhecer a presunção de hipossuficiência, sobretudo pela declaração assinada e por ser assistido pela Defensoria Pública estadual. Contudo, a posição sedimentada da jurisprudência deste STJ se firmou no sentido de que "o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional.", sendo tal condição excepcionada pela comprovação da absoluta impossibilidade econômica em pagar as parcelas do ajuste (EP 8 ProgReg-AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 1º/7/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 19-09-2017 PUBLIC 20-09-2017)" (AgRg no HC n. 603.074/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 08/02/2021, grifei). Registre-se, ainda, que esta Corte Superior firmou entendimento de que a simples circunstância do patrocínio da causa pela Defensoria Pública não faz presumir a hipossuficiência econômica do representado. Nesse sentido: "(..) 1. Inexiste norma que exclua a obrigação do condenado criminalmente do dever de reparar os danos morais, em razão de que, na ação penal, a sua defesa foi promovida pela Defensoria Pública. Portanto, não prospera a alegação, trazida pela Defensoria tocantinense, no sentido de que o Agravante, por estar sendo por ela assistido, teria sua hipossuficiência presumida, sendo esse motivo causa de exclusão da obrigação de indenizar a família da Vítima do latrocínio, pelos danos morais sofridos em razão do crime por ele praticado. (..) 4. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp n. 1.940.163/TO, Sexta Turma, Relª Minª Laurita Vaz, DJe de 3/3/2022, grifei). Segundo consta dos autos, o recorrido sequer foi intimado para fazer o pagamento da multa, não se lhe abrindo a oportunidade para pagar, pedir o parcelamento ou mesmo justificar a impossibilidade de fazê-lo, razão pela qual os autos devem retornar à origem para, sem revogar o livramento condicional deferido ao executado, o Juízo da Execução o intime para efetuar o pagamento da multa, informando sobre a possibilidade de parcelamento, bem como oportunizar ao reeducando comprovar, se for o caso, a impossibilidade econômica de arcar com seu valor, sem prejuízo do mínimo vital para a sua subsistência e de seus familiares. Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo Tribunal a quo em desconformidade com o recente entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o Enunciado Sumular n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso s II e III, do Regimento Interno do STJ, dou parcial provimento ao recurso especial para, sem revogar o livramento condicional, determinar o retorno dos autos ao Juízo da Execução para os devidos fins. Publique-se. Intimem-se. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. REVISÃO DA TESE. VIABILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE PARA ARCAR COM O PAGAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.