HC 839936 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar impetrado em favor de FRANCISCO EDIVALDO FARIAS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0001151-72.2023.8.26.0041). Consta dos autos que o juízo da execução indeferiu o pedido de livramento condicional feito pelo paciente. Interposto agravo em execução pelo apenado, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso em acórdão assim ementado (fl. 89): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - Indeferimento em primeiro grau - Manutenção da decisão - Ausência de cumprimento do requisito subjetivo - Histórico carcerário conturbado, com reabilitação de infração disciplinar de natureza grave no ano de 2022 - Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO. O impetrante sustenta que deve ser concedido ao paciente o livramento condicional, ao argumento de que restaram preenchidos todos os requisitos previstos nos arts. 83, inc. V, do Código Penal e 112, § 2º, e 131, ambos da L ei n. 7.210/84. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão do livramento condicional ao paciente. Pedido de liminar indeferido (fls. 95-96). As informações foram prestadas às fls. 102-104, fls. 105-107 e fls. 110-120. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 122-126, em parecer assim ementado: PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - LIVRAMENTO CONDICIONAL - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. DECIDO. O presente habeas corpus está prejudicado. Com efeito, da consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que em 18/7/2024, foi extinta a pena privativa de liberdade em virtude do seu cumprimento pelo sentenciado, a demonstrar a perda superveniente do objeto do presente habeas corpus. Constata-se, portanto, que a rea lidade fática apresentada na inicial do presente habeas corpus encontra-se alterada pela decisão superveniente proferida pelo juízo na origem, ao extinguir a punibilidade por cumprimento da pena. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpu s. Publique-se. Intimem-se. EMENTA