HC 940351 - DECISAO

DECISÃO PAULO SERGIO DE SOUZA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Agravo em Execução n. 0005475-64.2024.8.26.0496, em que foi mantida a decisão "que indeferiu o livramento condicional e a progressão ao regime semiaberto" (fl. 18). Na hipótese, a Corte de origem salientou "o registro de 13 faltas graves consistentes em evasão (praticadas em 07/07/2004 e 30/01/2006), abandono (11/08/2008 e 24/05/2021), posse de carregador de celular (13/03/2011), subversão da ordem (28/02/2014 e 20/03/2015), desrespeito (28/08/2014, 24/09/2014, 16/03/2015 e 27/09/2018) e ameaça (05/05/2022 e 24/07/2022)" (fl. 19, grifei). Com efeito, a preocupação em torno da readaptação do indivíduo censurado circunda, antes mesmo da execução penal, a própria dosimetria da reprimenda imposta, a qual se considera necessária à satisfação de uma concepção preventiva da pena. "Para as teorias relativas a pena se justifica, não para retribuir o fato delitivo cometido, mas, sim, para prevenir a sua prática. .. a pena deixa de ser concebida como um fim em si mesmo, .. e passa a ser concebida como meio para o alcance de fins futuros e a estar justificada pela sua necessidade: a prevenção de delitos" (BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 17. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 141). A esse respeito, destaco que a gravidade em abstrato dos delitos pelos quais foi condenado o paciente, bem como a longa pena a cumprir, sem maiores detalhamentos, não justificam a negativa da benesse ou a produção de prova pericial, uma vez que não refletem a avaliação do efetivo cumprimento da pena pelo condenado. Confira-se: .. 3. A gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado (roubo), bem como a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para indeferir os benefícios da execução penal. Precedentes. 4. Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que faltas graves antigas e já reabilitadas não configuram fundamento idôneo para indeferir o pedido de progressão de regime. Por aplicação da mesma ratio decidendi, também não devem ser consideradas como motivo bastante para o indeferimento do livramento condicional. 5. Por fim, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que não há obrigatoriedade de o(a) apenado(a) passar por regime intermediário para que obtenha o benefício do livramento condicional, ante a inexistência de previsão no art. 83 do Código Penal. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções novamente analise o pedido de livramento condicional, afastada a fundamentação anteriormente adotada (HC n. 508.784/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 22/8/2019, destaquei). Todavia, quanto ao fundamento atrelado ao histórico disciplinar, urge consignar que a última infração disciplinar grave foi praticada em 24/7/2022, ou seja, em data recente, de modo a macular o preenchimento do requisito de ordem subjetiva. Portanto, verifica-se que foi indeferido o benefício em função do histórico prisional desfavorável ao apenado, o que consiste na prática recente de infração disciplinar grave. À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA