HC 940874 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de ERONI SALDANHA DA SILVA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 8000 0072-53.2024.8.21.0031. Extrai-se dos autos que o Juízo das execuções penais indeferiu o pedido de livramento condicional requerido pelo ora paciente. Irresignada, a defesa interpôs agravo de execução penal perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso. Eis a ementa do acórdão: "AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SALDO DE PENA REMANESCENTE. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. TEMA REPETITIVO 1161 DO STJ. Para o livramento condicional necessária a implementação de requisitos objetivo e subjetivo, sendo que, de acordo com o Tema repetitivo 1161 do STJ, é permitida a análise de todo histórico do apenado. No caso concreto, agravante praticou estupro de vulnerável e possui saldo de pena significativo, além de ostentar falta grave na execução penal, que impossibilitam a concessão da benesse. AGRAVO DESPROVIDO." (fl. 13). No presente writ, a defesa sustenta que o paciente faz jus à concessão do livramento condicional, pois preencheu todos os requisitos objetivos e subjetivos para a aquisição do benefício. Aduz que a Corte de origem "manteve o indeferimento do livramento condicional com base na gravidade abstrata do delito e pelo cometimento de uma falta grave em 2019, há 5 anos" (fl. 4). Requer, assim, liminarmente e no mérito, a concessão do livramento condicional ao paciente. É o relatório. Decido. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. No caso, o Tribunal a quo manteve o indeferimento do livramento condicional considerando a falta de preenchimento do requisito subjetivo, tendo em vista que o paciente possui registro da prática de falta grave. Confira-se: "Ocorre que o preenchimento do requisito objetivo não assegura, de forma automática, a concessão do benefício, devendo, ainda, haver a implementação do requisito subjetivo, através da análise do mérito do apenado, consistente em verificação de todo o histórico prisional, segundo a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1161 do STJ: A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. Em virtude dos princípios de livre convencimento do magistrado e de individualização da pena, é consabido que, para o requisito subjetivo, poderão ser analisados diversos fatores, como o histórico do apenado no sistema prisional, exame psicossocial e atestado de conduta carcerária. Por conseguinte, ainda que obtido atestado de conduta carcerária plenamente satisfatória, os demais elementos probatórios não demonstram condições subjetivas favoráveis à concessão do livramento condicional. Segundo o PEC juntado ao SEEU, o apenado possui pena remanescente de aproximadamente 04 (quatro) anos, por crime hediondo de estupro de vulnerável, além de atentado violento ao pudor e posse irregular de arma de fogo. Notadamente, em crimes de natureza sexual, imprescindível maior cautela para a concessão de benefícios executórios, uma vez que o livramento condicional resulta em fiscalização extremamente reduzida pelo Estado. Outrossim, o recorrente ostenta uma falta grave homologada durante a execução penal, em 2019." (fl. 12). O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pacificada pela Terceira Seção no julgamento do REsp 1.970. 217/MG, no qual fixou-se a seguinte tese jurídica sintetizada no Tema Repetitivo 1161: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". Eis a ementa do julgado: PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. ÚLTIMOS 12 MESES. REQUISITO OBJETIVO. BOM COMPORTAMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. AFERIÇÃO DURANTE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. TESE FIRMADA. CASO CONCRETO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia. Atendimento ao disposto no art. 1036 e seguintes do Código de Processo Civil e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. Delimitação da controvérsia: definir se o requisito objetivo do livramento condicional consistente em não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, III, "b", do CP, inserido pela Lei Anticrime) limita a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena, alínea "a" do referido inciso). 3. Tese: a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. 4. No caso concreto, o recorrido não preenche os requisitos para a obtenção do livramento condicional, diante da prática de falta grave, considerada pelo juízo da execução como demonstrativa de irresponsabilidade e indisciplina no cumprimento de pena. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.970.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Nesse contexto, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. Por tais razões, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA