REsp 2143782 - DECISAO

REsp 2143782 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o exame destinado a afastar a conclusão das instâncias ordinárias sobre o preenchimento do requisito subjetivo exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; as instâncias concluíram que, apesar de faltas...

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Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: EDMILSON DIAS DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento, Falta Grave, Requisitos Subjetivo E Objetivo, Tema 1161/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Falta Grave Requisitos Subjetivo E Objetivo Tema 1161/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

EDMILSON DIAS DOS REIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 apreciação do requisito subjetivo (bom comportamento) para concessão de livramento condicional
  2. 2 valoração de faltas disciplinares no histórico prisional sem limitação temporal
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame destinado a afastar a conclusão das instâncias ordinárias sobre o preenchimento do requisito subjetivo exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; as instâncias concluíram que, apesar de faltas disciplinares antigas, o recorrido preencheu os requisitos para o livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se