HC 940394 - DECISAO

HC 940394 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado no histórico prisional do paciente com faltas graves e na jurisprudência do STJ que admite considerar todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo; ademais, o habeas corpus não...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: REINALDO LUCAS PIRES; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tema 1161/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REINALDO LUCAS PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 efeito do atestado de boa conduta carcerária frente a faltas disciplinares

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado no histórico prisional do paciente com faltas graves e na jurisprudência do STJ que admite considerar todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.