REsp 2086060 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão do Tribunal de Justiça local mantendo a decisão que deferiu livramento condicional a IVAN REZENDE MARTINS GUIMARÃES (Agravo em Execução n. 1.0231.16.011679-5/001). Depreende-se dos autos que o pedido de concessão de livramento condicional formulado em favor do recorrido, em primeiro grau, foi deferido em 18/4/2022 (e-STJ fls. 8/10). Inconformado, o Ministério Público agravou. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 54): AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -SUPOSTA PRÁTICA DE NOVO CRIME - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO - PERÍODO DE PROVA TRANSCORRIDO - PENA CORPORAL INTEGRALMENTE CUMPRIDA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - 1. Findo o prazo do período de prova do livramento condicional, sem que tenha havido a sua revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade pelo integral cumprimento. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fl. 77): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE -INOCORRÊCIA - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PERÍODO DE PROVA TRANSCORRIDO - EXAME COMPLETO - 1. Não devem ser acolhidos embargos de declaração interpostos com o único objetivo de rediscutir matéria satisfatoriamente analisada na decisão embargada. - 2. Inexistem omissões ou obscuridade na decisão colegiada quando a Turma Julgadora se pronunciou sobre todos os pedidos formulados. Nas razões do especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, alega o representante do Ministério Público contrariedade aos arts. 86, inciso I, 89, 90 todos do Código Penal; art. 145 da Lei de Execução Penal; art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 3º e 619, ambos do Código de Processo Penal. Sustenta, em síntese, as seguintes teses jurídicas: 1ª Tese: Os artigos 89 e 90 do Código penal devem ser interpretados de forma conjunta traduzindo-se em: "Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade, salvo se o liberado estiver respondendo a processo por crime cometido no curso do livramento condicional." 2ª Tese: O artigo 145 da Lei de Execução Penal deve ser interpretado no sentido de que a suspensão do livramento condicional ocorre de forma automática com a prática de novo crime, pois não há margem de discricionariedade ao julgador. 3ª Tese: A decisão que extinguiu a punibilidade da liberada, que cometeu crime durante o período de prova, ignorou a interpretação sistemática dos artigos 86, inciso I, 89, 90 todos do Código Penal e artigo 145 da Lei de Execução Penal. 4ª Tese: In casu, o reeducando foi beneficiado com o livramento condicional, em decisão proferida em 02/03/2018 (SEEU, seq. 13.1). No entanto, veio a cometer novo delito em 31/01/2020, ou seja, durante o período de prova, tendo o Ministério Público, a tempo e modo, requerido, em duas oportunidades, 26.07.2021 e 24.09.2021, a suspensão do livramento condicional. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso restabelecendo-se o cumprimento da pena privativa de liberdade e determinando-se a suspensão do livramento condicional até a superveniência de sentença penal irrecorrível no processo penal instaurado em razão da prática de novo crime durante o período de prova. Contra-arrazoado (e-STJ fls. 103/107) e admitido (e-STJ fls. 111/112), manifestou-se o Ministério Público Federal, nesta instancia, em parecer assim ementado (e-STJ fls. 125/126): RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIOPÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. TRANSCURSO DOPERÍODO DE PROVA, SEM QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO TENHA SUSPENDIDO OU REVOGADO O LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA PENA. SÚMULA 617 DO STJ. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESSA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1 . " A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena"(Súmula 617 do STJ). 2. Essa Corte Superior entende que "cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do art. 145 da LEP, quando do cometimento de novo delito no período do livramento condicional, suspender cautelarmente a benesse durante o período de prova para, posteriormente, revogá-la, em caso de condenação com trânsito em julgado. Expirado o prazo do livramento condicional sem a sua suspensão ou prorrogação (art. 90 do CP), a pena é automaticamente extinta" (AgRg no HC n. 342.343/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/9/2016, DJe de 28/9/2016). 3. O Juízo da Execução, apesar de ter sido notificado pelo Ministério Público estadual acerca do cometimento de novo delito no período do livramento condicional pelo ora recorrido, deixou de suspender cautelarmente a benesse durante o período de prova, razão pela qual a pena, de fato, há de ser extinta. 4. O acórdão questionado encontra-se em sintonia com o entendimento desse Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o presente recurso especial não há de ser conhecido, ante a incidência da Súmula nº 83 do STJ. 5. Parecer pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e a matéria foi devidamente prequestionada, ficando superada a suposta contrariedade ao art. 619 do CPP. Passo, então, a analisar o mérito do recurso. No caso dos autos, o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ribeirão das Neves/MG, após o fim do período de prova, declarou extinta, pelo efetivo cumprimento, a pena imposta ao sentenciado (e-STJ fl. 8). O Tribunal de origem, negou provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público, mantendo a decisão de primeiro grau, consignando, para tanto, que (e-STJ fls. 61/62): Verifica-se que o agravado foi beneficiado com o livramento condicional em 02/03/2018 (SEEU, seq. 13.1). Durante o período de prova, sobreveio a notícia de que o reeducando supostamente teria cometido novo crime, em 31/01/2020 (CAC-evento 4). Verifica-se que, no caso em exame, transcorreu o período do livramento condicional sem que o benefício tenha sido suspenso ou revogado. O artigo 90 do Código Penal (CP) prevê que "se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade". Essa também é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, por meio do enunciado da súmula 617: A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. Conclui-se, então, que não tendo sido suspenso ou revogado o livramento condicional, a pena privativa de liberdade resta extinta pelo integral cumprimento, após o transcurso do período de prova. Isso posto, vota-se pelo não provimento ao recurso. Da leitura do trecho acima colacionado, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu conforme jurisprudência desta Corte segundo a qual, "consoante o disposto no art. 90 do Código Penal - CP e 146 da Lei de Execução Penal - LEP, não é possível prorrogar, suspender ou revogar o livramento condicional após o escoamento do período de prova, mesmo que em razão da prática de novo delito durante o referido período, pois, terminado o prazo, considera-se extinta a pena privativa de liberdade" (HC n. 357.145/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2016, grifei). Esse é, inclusive, o teor da Súmula n. 617 desta Corte, segundo a qual " a ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. Nesse mesmo sentido, confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. TÉRMINO DO LAPSO TEMPORAL SEM EXPRESSA SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 617 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento segundo o qual, ainda que praticado novo delito no curso do período de prova, extingue-se a pena, nos termos do disposto no art. 145 da Lei n. 7.210/1984, se não houver suspensão ou revogação do benefício do livramento condicional dentro desse prazo, conforme o teor da Súmula n. 617/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 788.987/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NOVO DELITO COMETIDO DURANTE PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO. SÚMULA N. 617/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada desta Corte Superior aceita a impetração de habeas corpus para enfrentamento de flagrante ilegalidade como a apontada pela defesa no presente caso. 2. In casu, em que pese ao cometimento de novo delito pelo apenado durante o período de prova, o livramento condicional não foi suspenso ou revogado, razão pela qual foi corretamente restabelecida a decisão de primeiro grau que extinguiu a punibilidade. 3. Aplica-se ao caso o enunciado 617 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena." 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 731.254/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. SUSPENSÃO/REVOGAÇÃO INTEMPESTIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SÚMULA N. 617 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante o disposto no art. 90 do Código Penal - CP, não é possível suspender, prorrogar ou revogar o livramento condicional após o escoamento do período de prova, mesmo que em razão da prática de novo delito naquele período, uma vez que, terminado o referido prazo, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 771.470/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 22/12/2022.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA