HC 902555 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o apenado não preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional em razão do histórico de faltas disciplinares, sendo aplicável a tese do Tema Repetitivo n. 1.161 de que deve ser considerado todo o histórico prisional, não apenas os últimos 12 meses.
- Parties
- Agravante: VICTOR MORALES ARANTES ZANETTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Tema Repetitivo N. 1.161
Case Brief
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Parties
VICTOR MORALES ARANTES ZANETTI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional considerando todo o histórico prisional
- 2 interpretação do art. 83, inciso III, alíneas "a" e "b", do Código Penal e da Lei n. 13.964/2019
- 3 efeito de faltas disciplinares antigas sobre o direito ao livramento condicional
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o apenado não preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional em razão do histórico de faltas disciplinares, sendo aplicável a tese do Tema Repetitivo n. 1.161 de que deve ser considerado todo o histórico prisional, não apenas os últimos 12 meses.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão denegatória do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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